'Há discriminação política e violação do princípio de igualdade'

Na opinião do analista, gabinete de Cristina Kirchner escolhe aplicar legislação de mídia contra veículos críticos

BUENOS AIRES, O Estado de S.Paulo

10 de outubro de 2014 | 02h03

A Lei de Mídia da Argentina completa hoje cinco anos de sua promulgação pela presidente Cristina Kirchner, após ser aprovada no Parlamento em meio a uma série de denúncias de irregularidades. Em entrevista ao Estado, o advogado constitucionalista Diego Armesto, professor da Universidade de Buenos Aires, afirmou que o governo aplica a lei "da forma que quer".

Nesses cinco anos da promulgação da lei, quais foram os avanços e retrocessos?

A lei não é 100% ruim. Mas, infelizmente, não é como estava prevista originalmente no que concerne a seu objetivo principal: o da pluralidade de vozes. No ano passado, o governo anunciou o início do funcionamento de um canal indígena em Bariloche. Mas o canal, de lá para cá, não transmite material sobre a questão indígena e transformou-se em uma repetidora da programação do canal provincial. No papel, partes da lei ficam bonitas. Na prática, não acontece nada disso. Sua aplicação foi parcial. Além disso, a Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação) dá tratamento diferenciado aos veículos amigos e inimigos do governo. Por incrível que pareça, o governo se gaba da existência de uma pluralidade. Existem quatro canais governistas particulares e apenas um com posições críticas. E, além disso, não há pluralidade de opiniões nos canais de TV e estações de rádio públicas.

O que o Grupo Clarín pode fazer, juridicamente, para se salvar da adequação compulsória?

O Clarín teria de pedir uma medida cautelar na Justiça para que se respeite a adequação que apresentou meses atrás. E nessa nova briga o caso poderia passar à Corte Suprema, que teria de resolver o caso. O governo tenta aplicar a famosa frase da presidente Cristina: "Vamos atrás de tudo".

O plano de adequação da Telefé, da Telefónica, uma empresa espanhola, que costuma ter uma programação benévola com a presidente Cristina, ainda não foi analisado pelo governo.

O governo nunca resolveu a situação da Telefónica e o canal Telefé. Uma empresa de serviços públicos, já na lei anterior, não podia ser dona de um canal de TV. E na nova lei também não. O governo se caracteriza por usar as leis como lhe dá na telha. O que há claramente nesse caso é uma violação do princípio de igualdade em relação à Telefé, além de uma discriminação política com o Clarín, cujo plano já foi analisado, antes dos outros. Temos de lembrar das palavras do ex-chanceler alemão Willy Brandt: "Permitir uma arbitrariedade significa abrir caminho a todas as outras que virão depois". / A.P.

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