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'Ignorar compromisso será retrocesso evidente' no Mercosul, diz Vivanco, da HRW

Com adesão da Venezuela ao bloco, países podem pressionar por mudança no regime de Chávez

Denise Chrispim Marin, correspondente em Washington,

03 de agosto de 2012 | 16h22

WASHINGTON - O respeito dos países do Mercosul a seus próprios compromissos de observação e de proteção aos direitos humanos foi posto em xeque com a adesão plena Venezuela ao bloco. Segundo José Miguel Vivanco, diretor-executivo da organização internacional Human Rights Watch, o Brasil e seus demais sócios estarão agora juridicamente obrigados a pressionar pela mudança no regime adotado pelo presidente Hugo Chávez, da Venezuela. Do contrário, tornarão "letra morta" um dos compromissos essenciais do bloco.

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"O fato de os governos dos países do Mercosul não terem expressado preocupação, nos últimos anos, com a concentração de poder nas mãos do Executivo da Venezuela e com as agressões aos direitos fundamentais dos venezuelanos já é um erro lamentável", afirmou Vivanco ao Estado. "Mas ignorar um compromisso do qual os próprios líderes do Mercosul se orgulhavam será um evidente retrocesso para o bloco", completou.

Vivanco explicou que a carta enviada aos presidentes do Brasil, da Argentina e do Uruguai é um alerta para esses líderes não fazerem vista grossa aos termos do Protocolo de Assunção sobre o Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Mercosul, firmado em 2005. A recente decisão dessas três Nações, à revelia do Paraguai, de formalizar a adesão plena da Venezuela ao bloco agora traz a responsabilidade delas mesmas em cumprir esse instrumento jurídico.

"As democracias do Mercosul vão abordar os problemas institucionais da Venezuela? Ou vão ignorar os seus compromissos? Essa é a questão do momento", desafiou Vivanco.

Mudança no regime

Esse fato, para Vivanco, pode ser visto como uma oportunidade de mudança no regime construído por Chávez desde 1999. Em sua avaliacão, o governo Chávez sistematicamente debilitou as instituição democráticas, concentrou poder em suas mãos e anulou as garantias aos direitos humanos nos últimos 13 anos. Não há uma única instituição no país capaz de controlar o Executivo - nem mesmo o Supremo Tribunal de Justiça, transformado em um "apêndice do governo". "Todas as instituições estão a serviço da agenda do governo de Chávez, salvo a sociedade civil e a imprensa independente", constatou Vivanco.

Atualmente, apenas um canal independente de televisão tem autorizacão para transmitir seus programas em canal aberto, a Globovisión. Ainda assim, o canal está sujeito a censura prévia da agência federal de telecomunicações, a chamada Conatel, e vem sendo penalizada com multas milhonárias. Os outros seis canais de televisão são todos seguidores da agenda governamental.

A consolidação do regime centralizado de Chávez foi observada e registrada pelas chancelarias e pelas sedes do Executivo dos quatro sócios originais do Mercosul. O processo de adesão do país ao bloco, entretanto, foi aprovado pelos Congressos do Brasil, da Argentina e do Uruguai. No Paraguai, o documento não chegou a ser apreciado em plenário por causa da certeza de sua desaprovação.

Apoio

Durante seu governo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a declarar publicamente, em várias situacão, não haver país mais democrático do que a Venezuela. Com um comércio crescente com a Venezuela, o Brasil de Lula foi o patrocinador da ideia da adesão desse país ao bloco. Nos últimos anos, o processo de incorporação, pela Venezuela, das regras de livre comércio, da união aduaneira e do restante do patrimônio normativo do Mercosul não progrediu.

A Venezuela foi admitida pelos líderes do Brasil, da Argentina e do Uruguai no momento em que os três haviam determinado a suspensão do Paraguai das reuniões do bloco. Essa punição a Assunção foi aplicada sob a legacão de ter havido uma ruptura da ordem democrática, com decisão de seu Congresso de afastar Fernando Lugo da Presidência e empossar o ex-vice-presidente Frederico Franco.

 

 

 

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