Juiz declara legal ação contra o Clarín

Magistrado suspende liminar prorrogada na semana passada; grupo recorrerá da sentença, que não é definitiva, segundo juristas

ARIEL PALACIOS , CORRESPONDENTE / BUENOS AIRES, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2012 | 02h01

O Grupo Clarín sofreu ontem um revés na queda de Braço judicial que mantém com o governo argentino com a sentença do juiz federal Horacio Alfonso de declarar constitucionais os Artigos 41, 45, 48 e 161 da Lei de Mídia, que determinam que empresas de comunicação devem vender as empresas que excedam o limite permitido pela legislação, aprovada em 2009.

Os artigos também estabelecem o prazo de um ano para o "desinvestimento", ou seja, a venda em massa de canais de TV e estações de rádio, além do cancelamento retroativo das licenças de 20 anos de validade concedidas em 2005. Com isso, o juiz suspende a liminar que o Grupo Clarín havia obtido há três anos - que venceu no dia 7 - e cuja prorrogação havia solicitado.

O governo de Cristina Kirchner, que transformou a Lei de Mídia na bandeira de sua gestão, celebrou a decisão do juiz como fato consumado. Na contramão, o Grupo Clarín, minutos depois, anunciou que entrará com um apelo na Justiça para reverter a situação. Segundo um comunicado da empresa, a medida "desconhece flagrantes violações dos direitos constitucionais de liberdade de expressão, igualdade perante a lei, legalidade, propriedade e livre concorrência".

Martín Sabbatella, diretor da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação (AFSCA), celebrou o anúncio do juiz Alfonso. "Hoje é um bom dia para a democracia, para a liberdade de expressão. Foi feita justiça. Os artigos são constitucionais", disse. Segundo Sabbatella, "o Grupo Clarín, ao contrário dos outros meios (que apresentaram seus planos de desinvestimento), não acatou a lei. Por isso, o governo iniciará o processo de leilão de suas empresas."

O diretor da AFSCA, entidade encarregada da aplicação da Lei de Mídia, indicou que "acreditava" que "não há mais tempo para medidas que suspendam a implementação da lei (de forma total)". No entanto, fontes do Ministério da Justiça disseram ao Estado que em caso de apelo do Grupo Clarín à Justiça, o governo não poderá leiloar as empresas da holding. "Mas temos de manter o discurso combativo", comentou a fonte, que pediu anonimato.

Diversos constitucionalistas afirmam que a sentença não é definitiva e o grupo terá de entrar com o apelo na segunda-feira às 7h30, quando abrem os tribunais, para evitar o início do processo de leilão que o governo Kirchner pretende aplicar.

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