REUTERS/Evelyn Hockstein
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Juiz dos EUA bloqueia lei antiaborto do Texas, a mais restritiva do país

Robert Pitman atendeu a um pedido do Departamento de Justiça; na prática, legislação basicamente proibia o aborto no Estado

Redação, O Estado de S.Paulo

07 de outubro de 2021 | 08h00

WASHINGTON — Um juiz federal dos Estados Unidos bloqueou temporariamente nesta quarta-feira, 7, a implementação de uma lei antiaborto do Texas, aceitando uma ação do Departamento de Justiça dos EUA.

A legislação, que entrou em vigor no início de setembro, é a mais restritiva aprovada nos EUA desde a legalização do aborto, em 1973, e proibia a interrupção da gravidez após seis semanas de gestação, quando muitas mulheres nem sabem que estão grávidas.

A ação do juiz federal Robert Pitman, de Austin, impede que o Texas aplique a lei apoiada pelos republicanos. O governo do presidente Joe Biden decidiu processar o Estado depois que a Suprema Corte, de maioria conservadora, ter se recusado a bloquear a lei. Biden havia prometido um “esforço governamental” para revogar a legislação, que acusou de “violar descaradamente o direito constitucional”.

"Este tribunal não sancionará por mais nenhum dia essa privação ofensiva de um direito tão importante", disse o juiz Pitman na decisão.

A lei do Texas não prevê exceções para gestações causadas por incesto ou estupro — a única brecha é quando a saúde da gestante está em risco, mas ainda assim é exigida uma prova escrita de um médico atestando o problema. A norma também permite que qualquer pessoa do país, conhecendo ou não a mulher, processe os que a ajudem no procedimento depois do prazo legal.

Como leva várias semanas antes que a gravidez seja detectável em um teste de urina padrão, pode restar às mulheres apenas uma janela de uma ou duas semanas para decidir pelo aborto antes de serem proibidas sob a lei do Texas. Cerca de 85% a 90% das interrupções acontecem após seis semanas de gravidez, já que antes disso muitas mulheres nem sabem que estão grávidas.

“A lei é claramente inconstitucional”, disse o secretário de Justiça, Merrick Garland, em entrevista quando o governo Biden entrou com a ação contra a legislação. “O Departamento de Justiça tem a obrigação de defender a Constituição dos EUA e o Estado de Direito. Hoje cumprimos esse dever entrando com a ação.”

O governador do Texas, o republicano Greg Abbott, defendeu a legalidade da lei do aborto do Estado, dizendo em um comunicado: "A liberdade mais preciosa é a própria vida."

Pitman ouviu cerca de três horas de argumentos sobre o pedido do Departamento de Justiça. O advogado do departamento, Brian Netter, chamou a lei de um "esquema sem precedentes de justiça pelas próprias mãos" que deve ser derrubado.

Will Thompson, um advogado do gabinete do procurador-geral do Texas, rebateu os argumentos do departamento, dizendo que havia muitas oportunidades para as pessoas no Texas desafiarem a lei por conta própria. Ele disse que os argumentos de Washington estavam cheios de "hipérbole e retórica inflamatória".

A decisão de Pitman, no entanto, pode ser contestada no Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA, com sede em Nova Orleans, um órgão de tendência conservadora que anteriormente permitira que a lei antiaborto no Texas fosse mantida.

A nova legislação do Texas foi redigida para barrar possíveis contestações judiciais em cortes federais ao permitir que cidadãos comuns apresentem processos em tribunais estaduais contra indivíduos que realizem, “ajudem ou viabilizem” a interrupção da gravidez, com exceção da própria paciente. Outras leis de aborto são executadas por funcionários estaduais e locais, casos em que eles podem virar alvo de ações judiciais.

A paciente não pode ser processada, mas os médicos, funcionários de clínicas, conselheiros e até mesmo motoristas que levarem a paciente para o procedimento passam a ser passíveis de processos. Qualquer americano, independentemente de ter ou não relação com caso, poderá dar início à ação legal e, se vencer, terá o direito de receber até U$ 10 mil e ter seus gastos com a ação reembolsados pela pessoa processada.

Lei antiaborto do Texas é polêmica

A nova lei antiaborto do Texas, que teve seu bloqueio recusado pela Suprema Corte dos EUA em agosto, basicamente proíbe o aborto no Estado, apesar de uma decisão do tribunal, em 1973, que estabeleceu o procedimento como um direito constitucional, em um julgamento conhecido como o caso Roe versus Wade.

A nova medida, a mais restritiva em cinco décadas em questões de aborto, pode pavimentar o caminho para outros Estados adotarem leis semelhantes, já que a forma com que ela foi formulada levanta questões sobre se a legislação pode ser contestada ou não.

O que diz a lei do Texas?

A lei texana proíbe a realização de abortos após seis semanas de gestação, 18 semanas antes do que determina o veredicto de 1973 da Suprema Corte conhecido como Roe vs Wade. 

Na prática, é uma proibição quase total ao aborto, já que muitas mulheres até esse momento não sabem que estão grávidas. Não há exceções para gestações causadas por incesto ou estupro — a única brecha é quando a saúde da gestante está em risco, mas ainda assim é exigida uma prova escrita de um médico atestando o problema. 

Segundo a União das Liberdades Civis Americanas (Aclu, na sigla em inglês), entre 85% e 90% das pessoas que realizam abortos no Texas têm pelo menos seis semanas de gestação.

Sancionada pelo governador republicano Greg Abbott, a legislação foi redigida visando barrar possíveis contestações judiciais em cortes federais ao permitir que cidadãos comuns apresentem processos em cortes estaduais contra indivíduos que realizem, “ajudem ou viabilizem” a interrupção da gravidez, com exceção da paciente. 

Outras leis de aborto são executadas por funcionários estaduais e locais, com possibilidade de sanções criminais. Agora, qualquer cidadão pode processar as pessoas envolvidas no procedimento, com exceção da paciente.

Há outros casos semelhantes?

Outros Estados aprovaram leis semelhantes, mas elas enfrentam recursos na Justiça e, por isso, ainda não entraram em vigor. A do Texas é a primeira a ser implementada, o que a transforma no Estado mais restritivo dos EUA em questões de acesso a serviços de aborto.

De maneira mais ampla, segundo o Instituto Guttmacher, uma organização que defende os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, 90 restrições estaduais ao aborto foram implementadas entre janeiro e junho deste ano, mas a maioria delas enfrenta recursos judiciais.

Quais são as implicações da lei do Texas?

Além de na prática funcionar como uma proibição total ao aborto, podem ser processados médicos, funcionários de clínicas, conselheiros e até mesmo motoristas que levarem a paciente para o procedimento — a paciente não pode ser processada. 

Qualquer americano, independentemente de ter ou não relação com caso, poderá dar início à ação legal e, se vencer, terá o direito de receber até US$ 10 mil e ter seus gastos com a ação reembolsados pela pessoa processada.

Ainda há possíveis implicações no futuro além das fronteiras do Texas. Por causa da forma como a lei foi redigida, outros Estados que tentam implementar medidas semelhantes podem utilizá-la para terem sucesso em seus requerimentos.

Até julho, segundo o Instituto Guttmacher, oito Estados haviam aprovado vetos efetivos ao aborto, que aguardam as definições judiciais em várias instâncias para entrarem em vigor. Algumas das medidas mais duras são do Arkansas e de Oklahoma. Elas vetam a interrupção durante qualquer ponto da gestação, abrindo exceções apenas quando a vida da paciente está em risco.

Com a nova lei, muitos já acreditam que a Suprema Corte, com sua nova formação, fará alterações substanciais na legislação de 1973. “As questões restantes são como e quando”, disse ao Washington Post Mary Ziegler, professora de direito da Universidade do Estado da Flórida e autora de "Aborto e o direito na América: Roe versus Wade até o presente".

O que é a decisão do caso Roe versus Wade?

Roe versus Wade é o nome do caso que levou ao veredicto da Suprema Corte que, em 1973, estabeleceu o direito constitucional ao aborto nos EUA até o período entre a 22ª e a 24ª semanas de gestação, a partir do qual o feto tem mais chances de sobreviver fora do útero.

A medida obrigou a a modificação de todas as leis federais e estaduais que proscreviam ou restringiam o aborto e que eram contrárias à decisão.

Historicamente, o veredicto sempre foi contestado por setores ligados ao Partido Republicano, mas a pressão aumentou com a composição atual da Suprema Corte, que tem seis juízes conservadores e três progressistas, graças às três indicações feitas pelo ex-presidente Donald Trump. /AP, AFP e REUTERS

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