CARACAS- O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, decidiu na noite de quarta-feira rever a legalidade da resolução Ministério de Defesa do país, que autoriza o uso de armas de fogo na repressão a manifestações de rua nas quais haja o risco de violência mortífera. A Sala Político-Administrativa da Corte acatou o recurso impetrado pelo advogado Henry Pereira Gorrín contra as Forças Armadas, com base no artigo 43 da Constituição do país, que declara o direito à vida inviolável.
O Supremo venezuelano determinou que a Procuradora-Geral da República, Luísa Ortega, e o Ministro da Defesa, Vladimir Padrino preparem sua defesa para futuras audiências.
A chance de o recurso ser acatado pela corte, no entanto, é pequena se for levada em consideração o histórico do TSJ. De acordo com um estudo da ONG Estado de Direito, entre 2004 e 2013, a Sala Político-Administrativa do TSJ não tomou nenhuma decisão que contrariasse o chavismo. A ampla maioria dos juízes da Corte foi indicada pelos presidentes Hugo Chávez e Nicolás Maduro.
Em fevereiro, a Defensoria Pública venezuelana anunciou que o Ministério da Defesa publicaria um manual sobre a resolução 008610 que deveria ficar pronta em 30 dias. Até hoje, o documento não foi entregue. O prazo dado para sua publicação acabou.
Diversas organizações de defesa dos direitos humanos, juristas e especialistas em direito contestam a legalidade da resolução.
Eleições. O Partido Vente Venezuela, da ex-deputada María Corina Machado, pediu ontem ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE) o cancelamento do uso de biometria nas eleições legislativas deste ano, com a justificativa de que o aparelho violaria o segredo de voto. “A única forma de evitar fraudes é comparar as digitais biométricas com as digitais impressas na assinatura do registro eleitoral”, diz o comunicado. / EFE
