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Justiça argentina prorroga liminar do Grupo Clarín

Com decisão, artigo da Lei de Mídia não pode ser aplicado até que haja uma decisão sobre sua constitucionalidade

Ariel Palacios, correspondente em Buenos Aires,

06 de dezembro de 2012 | 20h00

(Texto atualizado às 21h17) BUENOS AIRES - A Câmara Civil Comercial de Buenos Aires prorrogou a medida cautelar solicitada pelo Grupo Clarín contra dois artigos da Lei de Mídia que obrigam a empresa – a maior holding multimídia da Argentina – a se desfazer de parte de seus ativos, informou nesta quinta-feira, 6, o jornal Clarín, citando fontes da Justiça. A medida foi tomada na véspera da data designada pelo governo da presidente Cristina Kirchner para executar o artigo 161 da lei, que obriga o grupo a vender parte de suas emissoras de TV a cabo e rádio. 

O tribunal federal onde corre o processo denunciou nos últimos dias ser vítima de pressões do Executivo. Nomeações de juízes para esse tribunal foram negadas e magistrados foram forçados a se aposentar.

A Corte Suprema de Justiça determinou, na semana passada, que o tribunal decidisse imediatamente sobre a constitucionalidade dos artigos e deixou o processo a cargo do juiz Horacio Alfonso. A decisão desta quinta-feira prorroga a liminar até que o magistrado se pronuncie. 

Pelo Artigo 161 da lei aprovada em 2009, as empresas de comunicação terão de vender em um ano os canais de TV e rádio acima do previsto na lei. Serão permitidas 24 concessões de canais de TV aberta e a cabo e eles não podem transmitir para mais de 35% dos argentinos.

Reação

O presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação (Afsca), Martín Sabbatella, criticou a decisão da Câmara Civil uma hora após o anúncio dos juízes: "é uma vergonha". Sabbatella, em declarações à agência estatal de notícias Télam sustentou que o governo Kirchner "pedirá a intervenção da Corte Suprema de Justiça para que revise este ato que fere a democracia". O diretor da Afsca também afirmou que o Grupo Clarín subornou juízes federais com "viagens à Miami".

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