Justiça da Argentina confirma lei e Clarín terá de vender parte de ativos

Corte Suprema declara constitucional norma que obriga maior conglomerado argentino de mídia e principal voz crítica ao governo de Cristina Kirchner a se desfazer de canais de TV e estações de rádio

Ariel Palacios, correspondente em Buenos Aires,

29 de outubro de 2013 | 23h30

BUENOS AIRES - Após uma batalha judicial de quatro anos, a Corte Suprema da Justiça argentina declarou na terça-feira, 29, constitucional a Lei de Mídia que se tornou a principal bandeira do governo da presidente Cristina Kirchner e deve forçar o Grupo Clarín a se desfazer da maior parte de seus ativos.

Com a decisão da Justiça, o Grupo Clarín terá de vender vários de seus canais de TV e estações de rádio imediatamente.

Dois dias depois de sofrer um duro revés nas eleições de domingo - que renovaram um terço do Senado e metade da Câmara -, o governo celebrou a sentença. As ações do Grupo Clarín, principal fonte de denúncias sobre supostos casos de corrupção da administração Kirchner, caíram nas Bolsas de Londres e Buenos Aires.

O Grupo Clarín emitiu um comunicado no qual afirma que acata a decisão da Justiça, mas não descarta a possibilidade de recorrer a tribunais internacionais. Segundo o Clarín, a decisão "violenta direitos adquiridos, tal como reconheceram três membros da corte", em referência à suspensão drástica das licenças que o grupo tem. Muitas delas, paradoxalmente, renovadas pelo ex-presidente Néstor Kirchner (2003-2007).

O grupo também destaca que proibir meios de comunicação que não usam o espectro radioelétrico (no caso dos canais de TV a cabo), "equivale a proibir um jornal ou um site de internet, fato que implica censura prévia para a Constituição e tratados internacionais".

Num documento de 392 páginas, a corte determinou que são constitucionais os Artigos 41, 45, 48 e 161 da Lei de Mídia, que eram contestados pelo Clarín. Os artigos limitam as empresas a apenas 24 licenças de TV a cabo, impedem que uma companhia de mídia tenha de forma simultânea um canal de TV a cabo e outro de TV aberta e estipula que a transferência de licenças de um empresário para outro deve passar pelo crivo estatal. Além disso, a corte considera que a lei já está em vigência total. Dessa forma, acabou o prazo para a venda dos canais de TV considerados "excedentes".

Segundo o acadêmico Martín Becerra, pesquisador do Conselho Nacional de Investigações Científicas e Técnicas, a Justiça "encerra a etapa de questionamento da lei. Mas o Clarín tentará adiar sua aplicação por vias jurídico-administrativas. O Clarín deve recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um dos argumentos do grupo é que a Lei de Mídia restringe a liberdade de expressão.

Martín Sabbatella, diretor da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação (Afsca), declarou ontem "um dia de vitória da democracia". Sabbatella, braço direito da presidente Cristina para a aplicação da Lei de Mídia, celebrou a decisão que prejudica o Clarín: "Grupo econômico nenhum pode ficar acima da cidadania". O diretor da Afsca ressaltou que a entidade se encarregará de manter os postos de trabalho dos canais vendidos (ou fechados).

Sabbatella não quis falar sobre o prazo que o Grupo Clarín teria para vender seus canais, de forma a adequar-se à Lei de Mídia.

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