AP Photo/Ariana Cubillos, File
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Justiça da Venezuela autoriza que presidente decida sobre orçamento sem controle do Legislativo

Suprema Corte autorizou Maduro a apresentar projeto de orçamento de 2017 sem passar pela Assembleia Nacional, dominada pela oposição desde janeiro; MUD contesta medida

O Estado de S. Paulo

12 de outubro de 2016 | 23h01

CARACAS - A suprema corte da Venezuela decidiu nesta quarta-feira, 12, que o presidente Nicolás Maduro pode apresentar o projeto de orçamento de 2017 sem passar pela Assembleia Nacional, dominada pela oposição, quebrando com uma regra constitucional. Sendo assim, Maduro submeterá o orçamento à avaliação do Supremo Tribunal de Justiça, ao invés de enviá-lo ao Parlamento - a manobra atinge o Poder Legislativo e pode trazer graves consequências econômicas.

A decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), publicada nesta quarta, estabeleceu que "o orçamento nacional deverá ser apresentado pelo presidente da República diante da Sala Constitucional (do TSJ), sob forma normativa de Decreto que terá força de lei".

"Vou convocar uma assembleia popular do congresso da pátria (com dirigentes comunitários) na sexta-feira e aprovarei por decreto-lei e entregarei ao Tribunal Supremo o orçamento de 2017 para garantir os direitos do povo", afirmou Maduro nesta quarta.

Apesar de ser uma decisão da máxima instância judicial do país, deputados da oposição sustentaram que ela contraria a Constituição e alertaram que, se o procedimento for concretizado, o governo será impedido de contrair dívidas. "Não há, nem pelo Estado de Exceção, nem por decreto de emergência, a possibilidade de Maduro fazer seu próprio orçamento", afirmou Julio Borges, líder da bancada da coalizão opositora Mesa da Unidade Democrática (MUD).

Dias atrás, o próprio Maduro havia pedido ao Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) que analisasse a medida, argumentando que todas as ações do Parlamento são nulas até que se retire três deputados acusados ??de compra de votos.

A MUD acusa o TSJ de atuar a serviço do governo socialista, que bloqueou todas as iniciativas do Parlamento dominado desde janeiro pela oposição pela primeira vez em 17 anos de regime chavista. 

O tribunal afirma ter fundamentado sua decisão no "propósito de manter o funcionamento do Estado, a garantia dos direitos fundamentais e a ordem constitucional". Também argumentou que a medida responde ao "desacato que voluntariamente mantém um grupo maioritário de deputados que atualmente integram a Assembleia Nacional, em relação a sentenças do TSJ e à Constituição, assim como ao Estado de Exceção e Emergência Econômica", que está em vigor desde março passado.

José Guerra, presidente da Comissão de finanças da Assembleia Nacional, fez "um apelo de alerta aos bancos da Venezuela, aos bancos estrangeiros e aos bancos de investimentos que se abstenham de conceder financiamento para um governo que está cometendo uma ilegalidade". "Acho que faz um mal muito grande ao país. O melhor teria sido o governo levar a lei do orçamento e a lei de endividamento ao Parlamento, e nós faríamos as modificações pertinentes e a aprovamos", acrescentou.

"A decisão do tribunal menospreza as faculdades da Assembleia Nacional e gera cada vez mais desconfiança sobre a Venezuela", diz o analista financeiro Jesús Casique. "Será algo mal visto pelos mercados e vai afetar o nível de risco país da Venezuela, que é dos mais altos do fundo", assinalou.

Mas Maduro afirmou que "em uma democracia, estas coisas se discutem com o povo. A máxima sala constitucional do TSJ emitiu sentença e sou obrigado a cumpri-la".

Referendo. A oposição venezuelana ensaiou nesta quarta a coleta das milhões de assinaturas necessárias para convocar um referendo revogatório contra Maduro, que será realizada em duas semanas com o objetivo de demonstrar que uma contundente maioria quer sua saída do poder.

Grupos de opositores se concentraram nos 1.356 pontos de coleta de assinaturas estabelecidos pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) para onde, de 26 a 28 de outubro, os venezuelanos que pedem o referendo devem se dirigir.

Na simulação, a coalizão opositora motivou os eleitores com o objetivo de superar amplamente as quatro milhões de assinaturas (20% do colégio eleitoral) exigidas pela lei para convocar a consulta.

A MUD pretende que esta coleta, que chama de "firmazo" (assinaço), se torne simbolicamente uma espécie de referendo revogatório contra Maduro, diante da grave crise econômica que angustia os venezuelanos pela escassez de alimentos e remédios, e uma elevada inflação que o FMI projetou em 475% para este ano.

"Em duas semanas, seremos milhões de venezuelanos que vamos exigir este caminho constitucional para mudar o governo. Revogar Maduro é revogar a crise", declarou o ex-candidato presidencial Henrique Capriles.

O chavismo organizou em resposta uma concentração na Plaza Venezuela, no centro de Caracas. "Viemos apoiar a revolução e Maduro, ainda que existam adversidades. Dando as costas a ele não vamos solucionar nada", afirmou Darwin Arroyo, um jovem que caminhava em direção à manifestação do chavismo.

Embora o CNE já tenha anunciado que o referendo será realizado em fevereiro ou março - se forem reunidas as quatro milhões de assinaturas -, a MUD insiste em que seja feito este ano porque, caso isso aconteça, se Maduro perder será preciso convocar eleições antecipadas, mas se ficar para 2017 e ele for revogado, seu vice-presidente deverá concluir seu mandato até 2019.

Segundo a empresa Venebarómetro, sete em cada dez venezuelanos querem uma mudança de governo e 76,4% reprovam a gestão de Maduro.

Crise. Apesar de ter as maiores reservas de petróleo do mundo, a Venezuela foi afetada pela queda nos preços da commodity, e atravessa uma crise econômica e social, com uma inflação anual estimada pelo Fundo Monetário Internacional em 475% e uma contração do PIB de 10% para este ano.

No entanto, desde 2014, o FMI não pode mais enviar sua missão de avaliação à Venezuela e reconhece que, por causa disso, prever o desempenho da economia do país é "complicado".

Desde dezembro de 2014, o Banco Central venezuelano deixou de publicar de forma regular os principais dados econômicos. As últimas cifras de 2015 foram divulgadas em janeiro passado. Sobre este ponto, o Casique questionou que se possa elaborar um projeto de orçamento para 2017 se o BC nacional não divulga as cifras de 2016. "Trata-se de orçamentos que carecem de embasamento técnico. No de 2016, deixou-se em branco a estimativa de Produto Interno Bruto. São orçamentos políticos, não orçamentos econômicos", assegurou.

No mesmo tom, Guerra criticou que o TSJ, "que não está facultado para isto, que não tem noções de finanças públicas, aprove um orçamento nacional". /AFP e REUTERS

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