JEWEL SAMAD/AFP
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Justiça dos EUA ordena que Casa Branca aceite novas inscrições no Daca

Juiz federal John Bates determinou que governo deverá aceitar novas inscrições, renovar aquelas que tinham sido feitas antes do cancelamento do programa e concedeu 90 dias Trump justificar a suspensão do Daca; Casa Branca diz que não recuará em decisão

O Estado de S.Paulo

25 Abril 2018 | 01h51
Atualizado 25 Abril 2018 | 15h09

WASHINGTON – A Justiça Federal do Distrito de Columbia determinou na terça-feira, 24, que a Casa Branca aceite novas incrições no Programa de Ação Diferida para os Chegados na Infância (Daca, na sigla em inglês) e justifique em até 90 dias a suspensão do determinada em setembro pelo presidente Donald Trump.

Criado na administração Obama, o Daca garante proteção a filhos de imigrantes ilegais levados aos Estados Unidos ainda crianças, conhecidos como “Dreamers” (“Sonhadores”). No fim de março, Trump disse que os democratas se recusaram a aceitar a substituição do programa por uma iniciativa que regularizaria a situação de 1,8 milhão de imigrantes.

Em decisão contrária à Casa Branca, o juiz federal John Bates afirmou que a medida do governo foi “arbitrária e caprichosa” visto que o Departamento de Segurança Interna não fundamentou adequadamente a “ilegalidade” do projeto. “Cada dia que o governo atrasa [a aceitação de novas inscrições] é um dia em que esses estrangeiros elegíveis aos benefícios do Daca ficam expostos à expulsão por uma ação ilegal do governo”, escreveu Bates em sua decisão.

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O magistrado concedeu prazo de 90 dias para a Casa Branca apresentar motivos sólidos para determinar o fim do projeto, caso contrário, ele rescindirá o memorando do governo que extingue o Daca. Neste período, o governo deverá aceitar novas inscrições e renovar aquelas que já haviam sido feitas antes do cancelamento do programa.

Nos autos, a Casa Branca defendeu o fim do Daca sob a justificativa que ele não sobreviveria uma disputa judicial, visto que Estados fronteiriços como Texas ameaçavam processar a União pela continuidade do projeto. O juiz Bates, no entanto, afirmou que a fundamentação apresenta um “escasso raciocínio jurídico” e que a simples ameaça de um processo não justificaria o fim do projeto

Nomeado pelo ex-presidente republicado George W. Bush, Bates é o mais recente magistrado a tomar uma decisão desfavorável à Casa Branca na disputa sobre a continuidade do Daca. Outros juízes na Califórnia, Nova York e Maryland já haviam bloqueado a determinação federal que dava fim ao projeto. 

O Departamento de Justiça dos EUA afirmou que foi notificado e está avaliando a decisão judicial. Segundo a pasta, um programa similar ao Daca, também feito pelo governo Obama, não sobreviveu a uma disputa judicial e a decisão da Casa Branca de dar fim ao Daca é uma das medidas adotadas para fortalecer a proteção das fronteiras do país.

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“A decisão de hoje não muda a posição do Departamento de Justiça sobre os fatos: o Daca foi implementado unilateralmente após o Congresso evitar conceder benefícios para o mesmo grupo de estrangeiros”, afirmou o porta-voz da pasta, Devin O’Malley. “O Departamento de Justiça continuará a defender sua posição.” / WASHINGTON POST, NEW YORK TIMES e AP

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