Justiça dos EUA arquiva processo de presos de Guantánamo

Os presos de Guantánamo não podem contestar sua detenção na Justiça Federal dos EUA, segundo sentença proferida nesta terça-feira, 20, por um tribunal de recursos que confirmou uma parte importante de uma lei antiterrorismo defendida pelo presidente George W. Bush. Por 2-1 votos, a Corte de Apelações dos EUA no Distrito de Columbia decidiu que a lei aprovada no ano passado pelo Congresso de fato representa o fim de centenas de recursos movidos pelos presos mantidos na base naval de Guantánamo, encravada em Cuba "As cortes federais não têm jurisdição sobre esses casos", disse o juiz A. Raymond Randolph em seu voto de 25 páginas. Os advogados dos presos pretendem levar o caso ainda à Suprema Corte, que já impôs derrotas ao governo Bush pela forma como este lida com os presos da chamada "guerra ao terrorismo". Atualmente há na base naval do Caribe cerca de 395 presos acusados de ligação com a rede Al-Qaeda e com o Taleban. Quase todos eles foram capturados no Afeganistão, e os primeiros chegaram à base cinco anos atrás. Há críticas mundiais à falta de acusações formais à imensa maioria dos prisioneiros e a supostos abusos, que os militares dos EUA negam. LeiAdvogados de dois grupos de prisioneiros alegavam que a nova lei não valia para seus clientes e que a Constituição dos EUA proíbe a suspensão do direito de habeas corpus, exceto em caso de rebelião ou invasão. O tribunal de recursos, porém, entendeu que a lei vale para todos os casos, sem exceções, e que não há jurisprudência apontando que o habeas corpus valha também para estrangeiros presos fora do território americano. A juíza Judith Rogers, nomeada no governo de Bill Clinton, discordou e disse que o direito ao habeas corpus só pode ser suspenso em casos raríssimos. "Entretanto, o Congresso não evocou esse poder", afirmou. A restritiva lei antiterror foi aprovada quando o Congresso era controlado pelos republicanos. Agora que os democratas estão no comando, muitos parlamentares querem restituir aos presos de Guantánamo o direito de se queixarem nas cortes norte-americanas. "Não acho que (a sentença desta terça) seja a palavra final nesses assuntos", disse em Boston o advogado Stephen Oleskey, que representa seis argelinos de Guantánamo. "Acho que a palavra final será dita pela Suprema Corte e pelo Congresso." Shayana Kadidal, do Centro pelos Direitos Constitucionais, que representa centenas de prisioneiros, disse que a decisão "dá ao presidente o poder de fazer o que desejar com os prisioneiros, sem qualquer limitação legal, desde que faça isso no exterior."

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