Justiça dos EUA nega direitos a imigrantes ilegais

Os imigrantes ilegais que trabalham nos EUA não têm os mesmos direitos à restituição concedidos aos cidadãos americanos que são tratados injustamente em seus empregos, decidiu a Corte Suprema.Numa decisão que não obteve unanimidade, o tribunal decidiu na quarta-feira que uma empresa de plásticos nada deve a um imigrante ilegal mexicano que utilizou o documento de identidade de um amigo para obter emprego.O governo do presidente George W. Bush sustentou que, sem a ameaça de sanções contra os patrões, alguns dos 7 milhões de imigrantes que trabalham nos EUA sem documentos poderiam ser explorados. A Corte Suprema, por 5 votos a 4, se opôs a que as empresas sejam obrigadas a pagar salários retroativos a seus empregados ilegais que são injustamente despedidos ou rebaixados."Outorgar salários retroativos aos imigrantes ilegais se opõe à política que sustentam" as leis federais de imigração, disse o presidente do máximo tribunal, William Rehnquist, ao escrever a opinião da maioria.Os cidadãos americanos têm direito a salários retroativos se forem despedidos de forma irregular. Para o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas, o trabalhador José Castro, embora sendo ilegal, tem direito a receber os quase US$ 67,000 que lhe devem.Castro, um mexicano, mentiu para obter trabalho em uma fábrica da Califórnia e em seguida foi despedido por tentar filiar seus colegas de trabalho em seu sindicato. O magistrado Stephen Breyer escreveu que o patrão neste caso, a Hoffman Plastic Compounds, era culpado por uma violação "crua e óbvia" das leis trabalhistas e que a multa de US$ 67,000 "ajuda razoavelmente a prevenir atividades ilegais que as leis de trabalho e de migração buscam prevenir".Outros três magistrados coincidiram com a opinião de Breyer. Embora a Corte Suprema tenha sentenciado que os trabalhadores sem documentos estão protegidos pelas leis federais, os 5 magistrados restantes alegaram que isto não lhes permite receber pagamento retroativo "por salários que não poderiam ter ganhado legalmente e por um trabalho obtido em primeira instâcia por uma fraude criminosa".

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.