, O Estadao de S.Paulo

23 de março de 2010 | 00h00

A reforma do sistema de saúde ainda terá mais um desafio pela frente: ações judiciais. Autoridades de 11 Estados afirmaram que vão questionar na Justiça a constitucionalidade do projeto. O ponto mais polêmico é a exigência de todos os cidadãos terem plano de saúde, ou ficarem sujeitos a multa de até US$ 750 por mês se não tiverem. Segundo o secretário de Justiça da Virgínia, Ken Cuccinelli, essa exigência é inconstitucional, pois fere duas emenda da Constituição ? segundo a qual o governo federal pode interferir na regulamentação de comércio interestadual, mas não em outros tipos de serviços. Para Cuccinelli, o poder do Executivo de regular comércio não se aplica aos planos de saúde. / P.C.M.

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