Justiça proíbe governo Bush de declarar grupos terroristas

A Justiça da Califórnia proibiu o governo Bush de apontar e classificar determinados grupos como organizações terroristas, informaram nesta terça-feira fontes judiciais. De acordo com ela, acusações desse tipo são inconstitucionais. A decisão da juíza Audrey Collins, emitida em Los Angeles, respondeu a uma consulta da organização Humanitarian Law Project, que questionou os poderes do presidente norte-americano, George W. Bush, de impedir a ação de grupos ou indivíduos "especialmente designados como terroristas mundiais" após os atentados de 11 de Setembro. O caso se refere especificamente ao grupo separatista do Sri Lanka, Tigres de Libertação da Pátria Tâmil (LTTE), e ao Partido dos Trabalhadores de Curdistão (PTK), organização política que representa os curdos na Turquia. A decisão proibiu que o governo Bush bloqueie os fundos dos dois grupos e anulou uma disposição executiva que autorizava a Secretaria do Tesouro a considerar terrorista quem "ajudar, patrocinar ou proporcionar serviços" a certas organizações. "A lei dava ao presidente autoridade ilimitada de criar listas negras", comentou David Cole, advogado do Centro de Direitos Constitucionais, que representou a ONG. "Era uma reminiscência da era McCarthy". Entre 1950 e 1954, o governo norte-americano criou listas negras de comunistas e simpatizantes do comunismo, diante da suspeita de que eles planejavam promover a subversão no país. "Nem sequer na luta contra o terrorismo o presidente pode ter uma autoridade sem controles para criar a sua lista negra", acrescentou o advogado. "Não se pode culpar por associação". Cole esclareceu que a decisão da juíza não invalidou a designação de grupos terroristas dada anteriormente pelo governo federal a outras organizações. Um porta-voz do Departamento de Justiça em Washington disse que a decisão da Justiça é objeto de análise e que o governo não decidiu qual será o próximo passo.

Agencia Estado,

29 Novembro 2006 | 07h17

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