Justiça prorroga liminar do 'Clarín' e impede ação de Cristina contra grupo

Impasse. Decisão foi anunciada um dia antes do fim do prazo dado pelo governo argentino para que as empresas de comunicação se adaptassem à Lei de Mídia; juízes federais envolvidos no processo denunciam ser vítimas de pressões vindas da Casa Rosada

ARIEL PALACIOS , CORRESPONDENTE / BUENOS AIRES, O Estado de S.Paulo

06 de dezembro de 2012 | 23h53

A Câmara Civil Comercial de Buenos Aires prorrogou uma medida cautelar que protege o Grupo Clarín de medidas do governo de Cristina Kirchner com base em dois artigos da Lei de Mídia. De acordo com a nova norma, o Grupo Clarín - maior holding multimídia da Argentina - estaria obrigado a se desfazer de parte de seus ativos.

A medida foi tomada na véspera da data estabelecida pelo governo de Cristina para pôr em prática Artigo 161 da lei. Uma primeira cautelar que suspendia a efetividade da medida vence hoje à meia-noite. A nova proteção legal ao Grupo Clarín vigorará até que a Justiça argentina se decida, de forma definitiva, sobre a constitucionalidade ou não da Lei de Mídia.

Horas antes da prorrogação da cautelar, o tribunal federal no qual corre o processo voltou a denunciar pressões do Executivo. Nomeações de juízes para esse tribunal foram negadas e alguns magistrados, forçados a se aposentar.

Pelo Artigo 161 da lei aprovada em 2009, as empresas de comunicação terão de vender em um ano os canais de TV e rádio acima do previsto na lei. Serão permitidas 24 concessões de canais de TV aberta e a cabo e eles não podem transmitir para mais de 35% dos argentinos.

Pressão. Associações de juízes de toda a Argentina emitiram ontem um comunicado para protestar contra pressões que a presidente Cristina Kirchner e seus ministros estão exercendo sobre magistrados federais de diversas instâncias com o objetivo de apressar uma definição sobre a Lei de Mídia. O protesto se dá na véspera do último dia para que grupos de comunicação apresentem seus planos de adaptação à lei.

A norma impõe grandes restrições à atuação dos grupos de mídia, além do encolhimento generalizado das empresas de comunicação. No entanto, dois artigos cruciais nesta legislação estão suspensos temporariamente na Justiça a pedido da maior holding multimídia da Argentina, o Grupo Clarín, considerado pela presidente Cristina como o principal inimigo de seu governo.

O comunicado emitido pela Comissão Nacional de Proteção da Independência Judiciária e Tribunais Superiores das Províncias Argentinas e da cidade de Buenos Aires, a Associação de Magistrados e Funcionários da Justiça Nacional, entre outros, indicou a preocupação sobre fatos "que agridem institucionalmente um Poder do Estado, e consequentemente, todos os cidadãos da nação, já que a justiça é para todos".

Tensão. Para aumentar a tensão entre o governo e a Justiça, ontem à tarde o senador kirchnerista Marcelo Fuentes confirmou que o governo pedirá o julgamento político dos juízes que se oponham às leis propostas pelo Poder Executivo.

"Se os juízes querem governar com suas sentenças, obviamente podemos usar o julgamento político", disse Fuentes, um dos principais homens da presidente Cristina na Câmara de Deputados. O ministro da Justiça, Julio Alak, havia indicado que, na hipótese de os juízes federais não darem um parecer favorável ao governo na disputa que Cristina Kirchner mantém com o Grupo Clarín nos tribunais, a Casa Rosada consideraria que os magistrados estariam em estado de "rebelião".

Cláudio Paolillo, membro do Comitê Executivo da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e colunista do semanário Búsqueda, de Montevidéu, disse ao Estado estar preocupado pela forma como o governo Kirchner "avança sobre a Justiça, sem respeitar a divisão de poderes".

Ontem, durante parte do dia, o site do Clarín esteve fora do ar em razão de um ataque hacker.

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