Khadafi pede fim das leis de exceção na Líbia

O líder líbio Muamar Khadafi pediu a anulação dos tribunais de exceção e outras leis repressivas em seu país. Durante uma reunião com juízes de promotores, o líder supremo do país pediu que os delegados reunidos em toda a Líbia no Congresso Popular anual anulem as leis, aprovadas três anos depois do golpe militar que levou Khadafi ao poder, em 1969.A agência de notícias estatal Jana informa que Khadafi também pediu o fim das prisões sem ordem judicial e exortou a adoção de tratados contra a tortura internacionais.Em março, a Líbia recebeu a visita de uma equipe de ativistas da Anistia Internacional pela primeira vez em 15 anos. A Anistia pediu a Khadafi que acabasse com as leis de exceção em as Cortes Populares, que julgam casos políticos e de segurança nacional. As pessoas condenadas nas Cortes Populares não têm direito à apelação ou a advogados independentes.Os Congressos Populares regionais normalmente adotam as sugestões de Khadafi, que chegam então ao Congresso Popular Geral, o equivalente líbio do parlamento, que se reúne uma vez ao ano. Já houve casos, porém, de Khadafi ver suas petições rejeitadas - por exemplo, quando pediu por educação livre nas escolas primárias. A Líbia não tem uma Constituição. A que existia foi abolida com achegada de Khadafi ao poder.

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