Las Vegas proíbe dar comida a moradores de rua

Ativistas entraram com processo judicial para derrubar uma nova lei municipal que proíbe distribuir alimentos para moradores de rua em parques de Las Vegas. Esta lei viola a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e outros direitos, diz o processo judicial federal protocolado na quarta-feira pela ACLU - American Civil Liberties Union (União Americana em Favor das Liberdades Civis) de Nevada.A ação judicial foi impetrada em nome de cinco ativistas e da divisão local da Food Not Bombs (Alimentos e Não Bombas), uma organização nacional que descreve seu objetivo como "compartilhar alimentos vegetarianos com pessoas famintas e protestar contra a guerra e a pobreza".O grupo e seus membros servem regularmente refeições para moradores de rua num parque de Las Vegas, o que enfureceu os vizinhos e desencadeou o debate que levou à medida, aprovada em 19 de julho. O decreto proíbe "fornecer alimentos ou refeições aos indigentes gratuitamente ou por um valor simbólico" em parques da cidade e define indigente como alguém que uma pessoa razoavelmente comum acreditaria ter direito à assistência pública. Os transgressores terão que pagar uma multa de US$ 1.000 e cumprir seis meses de cadeia. Sete pessoas foram citadas e três, presas.Lee Rowland, defensora público da ACLU de Nevada, considerou a medida "imoral" e "constrangedora para a cidade". O texto do decreto viola a cláusula de igualdade de proteção da 14ª Emenda da Constituição, por "requerer que as pessoas façam um julgamento instantâneo sobre os outros baseadas na aparência deles", disse ela. O procurador municipal, Brad Jerbic, disse que ainda não tomou conhecimento da ação judicial mas planeja defender a lei e o Conselho Municipal, citados na queixa juntamente com o prefeito Oscar Goodman, o secretário da Administração e a policia. A lei tem por alvo as atividades dos réus em Huntington Circle, nas proximidades do centro da cidade, disse Jerbic. O procurador acusa o programa móvel de distribuição de refeições de atrair os moradores de rua para longe dos abrigos e dos provedores de assistência médica. "Esses abrigos proporcionam alimentação, camas, serviços de aconselhamento e médicos", disse ele. "O que esta ação está fazendo é afastá-los desses serviços e abandoná-los nesses parques".

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