Lei antiterrorista dos EUA ameaça direitos, diz analista da ONU

A Lei de Comissões Militares dos EstadosUnidos contém partes incompatíveis com as obrigações internacionaisde Washington e com os direitos humanos, afirmou nesta sexta-feira o analista daONU para os Direitos Humanos e a luta antiterrorista, MartinScheinin. Scheinin, em comunicado distribuído nesta sexta-feira em Genebra, criticou ofato de o debate parlamentar nos EUA sobre essa legislação ter sido"relativamente rápido, levando em conta seu potencial impacto" eassinalou que, embora o Congresso tenha introduzido algumas emendas,continua tendo "provisões incompatíveis com a lei humanitáriaInternacional". No último dia 17, o presidente George W. Bush assinou a chamadaLei de Comissões Militares, que autoriza duros métodos deinterrogatório e cria tribunais militares para julgar suspeitos deterrorismo, como os que estão detidos na base naval de Guantánamo(Cuba). O analista da ONU lembrou que diferentes ONGs americanas einternacionais foram igualmente críticas em relação a essa novaLegislação. "Acho que é importante que eu expresse em público minhaspreocupações com essa lei, já que os EUA assumiram a liderança naluta contra o terrorismo desde os ataques de 11 de setembro de 2001"contra Washington e Nova York, disse Scheinin. Além disso, ressaltou que outro elemento preocupante é que"alguns Governos vejam em alguns pontos dessa legislação um exemploa seguir em suas (próprias) lutas nacionais contra o terrorismo". Scheinin disse que alguns elementos da lei "contradizem osprincípios universais e fundamentais sobre o direito a um julgamentojusto e a um processo baseado nas Convenções de Genebra". O analista disse que um dos aspectos "mais sérios" destalegislação é que o presidente dos EUA tenha o poder "para declararqualquer um, incluindo os próprios americanos, como inimigocombatente ilegal". O relator da ONU alertou que esse termo não é reconhecido pelalei humanitária internacional, e que isso significa que essesdetidos são sujeitos a ficar sob jurisdição de uma comissão militar. "Além disso, o alcance dos delitos a serem julgados por essascomissões militares é muito mais amplo do que a Convenção de Genebraestipula em matéria de crimes de guerra", especificou. Scheinin acrescentou que essa legislação antiterrorista americana"está em contradição" com a Convenção Internacional sobre osDireitos Civis e Políticos, já que "nega aos cidadãosnão-americanos, incluindo os residentes legais, que estejam sobcustódia legal dos EUA, o direito a questionar essa legalidade e asolicitar um habeas corpus com efeito retroativo". O analista criticou que a Lei de Comissões Militares negue odireito a apresentar provas de culpa se forem consideradas comoinformação classificada, o que por sua vez impede um julgamentojusto. Scheinin assinalou que em setembro de 2005 já havia expressadopor carta ao governo Bush sua disposição a colaborar para que asmedidas que os EUA adotassem na luta antiterrorista fossem conformesà legislação humanitária internacional. Em julho deste ano, Scheinin pediu formalmente a Washingtonautorização para visitar o país para realizar uma avaliação sobre alegislação antiterrorista e as práticas contrárias à legislaçãointernacional, mas não recebeu resposta da Casa Branca. O analista da ONU também expressou sérias preocupações com aproteção dos direitos humanos nos EUA em relação à leiantiterrorista denominada Lei Patriota, a legislação e políticassobre imigração, os centros de detenção secretos da CIA e os vôosrealizados com prisioneiros a terceiros países, entre outrosAspectos. O presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV),Jakob Kellenberger, já havia assinalado na semana passada que a novalei americana "atenta contra a integridade" do direito humanitáriointernacional, estabelecido pelas Convenções de Genebra.

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