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Lei de Mídia, uma bandeira do governo de Cristina Kirchner

Legislação obriga empresas a vender parte de seus ativos para 'evitar a concentração da mídia'

Ariel Palacios, correspondente em Buenos Aires,

29 de outubro de 2013 | 15h37

BUENOS AIRES - Em 2009, o governo da presidente Cristina Kirchner correu para aprovar a Lei de Mídia, para limitar a ação dos meios de comunicação. A lei obriga as empresas de mídia que tiverem canais de TV aberta e de cabo a transferir ou vender um dos dois canais, ficando apenas com um.

A lei também determina que as empresas de TV não poderão ter mais de 24 licenças. As licenças de TV serão revisadas duas vezes por ano por um comitê - montado de forma que sempre teria maioria do partido peronista.

Com a Lei de Mídia, os únicos meios de comunicação autorizados a transmitir em todo o país são os canais do Estado argentino, das universidades federais e da Igreja Católica.

Embora a posse de canais por parte de capitais externos seja proibido pela lei, o governo defende publicamente empresas estrangeiras aliadas, como o canal Telefé, da Telefônica da Espanha, e o Canal Nueve, do mexicano Remígio González, apelidado de "O Fantasma".

Neste caso, embora seja empresário do México, González registrou a empresa nos EUA, com o qual a Argentina possui um acordo de reciprocidade de investimentos. Segundo a Casa Rosada, a Telefé está protegida por estar dentro da "lei de bens culturais".

A Lei de Mídia tornou-se a principal bandeira do governo de Cristina. Ela diz ser vítima de um "fuzilamento midiático" e que os meios de comunicação pretendem desferir um "golpe de Estado cívico-midiático" contra seu governo.

 
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