Lei de Telecomunicações deve se estender à internet

A Assembleia Nacional aprovou ontem, em primeira votação, a reforma da Lei Orgânica de Telecomunicações, abrindo caminho para as mudanças na Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão (Resorte), que regulamenta as comunicações e pretende incluir até comentários de usuários na internet.

, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2010 | 00h00

Críticos afirmam que, com a reforma das leis, o governo pretende controlar todas as plataformas de comunicação, acabando com a liberdade de expressão.

As novas legislações devem acirrar o cerco contra a única emissora que ainda faz oposição ao governo, a Globovisión. Segundo o cientista político Sadio Garavini di Turno, da Universidade Central da Venezuela (UCV), a medida deve limitar o alcance da rede de TV. Os canais abertos não poderão mais ser transmitidos por sistema de satélite ou cabo - apenas em Caracas.

A lei deve ainda obrigar os proprietários a pedir pessoalmente a concessão do canal ao governo. No caso da Globovisión, os dois principais acionistas do canal crítico de Chávez estão fora do país, ambos foragidos da Justiça venezuelana. A medida pode tirar o canal do ar ou obrigar os donos a retornar ao país, garantindo a prisão.

Outra medida proíbe a divulgação de mensagens com conteúdo sexual, prejudicial à saúde ou violento em qualquer horário, incluindo imagens e sons. Além disso, tanto emissoras de rádio como de TV são declaradas "de utilidade pública", e poderiam ser sancionadas e expropriadas rapidamente pelo governo, se Chávez julgar necessário.

A mais polêmica é a discussão, na Assembleia, do controle sobre a internet. Deve ser criado um único ponto de acesso onde estarão hospedadas todas as páginas do país - o provedor estatal, Cantv. A lei ainda abrange o conteúdo publicado nos sites e os comentários dos internautas, que passam a ser de responsabilidade não só dos sites, mas também do provedor estatal. Analistas interpretam a medida como censura. / TALITA EREDIA COM REUTERS

PARA LEMBRAR

Por meio da Lei de Responsabilidade no Rádio e na TV (Lei Resorte), o governo do presidente Hugo Chávez criou regras para o controle de transmissões, entre elas uma medida que exige que as rádios toquem mais música nacional. A legislação, vigente desde 2004, também foi usada para controlar emissoras de rádio e TV. Entre outras coisas, ela obriga que todos os meios transmitam em cadeia nacional mensagens do Executivo.

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