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Lei exigida por Maduro é contestada

Presidente pediu superpoderes à Assembleia Nacional para combater corrupção, mas antichavistas se unem para derrubar proposta

O Estado de S. Paulo,

16 de outubro de 2013 | 23h00

CARACAS - Detalhes conhecidos na quarta-feira, 16, sobre o projeto de Lei Habilitante proposto ao Congresso pelo governo do presidente Nicolás Maduro levaram a oposição venezuelana a denunciar uma radicalização da revolução bolivariana. Maduro quer poderes para legislar sobre financiamento de partidos e evasão de divisas, estabelecer sanções penais para mau uso do dinheiro público e criar leis inspiradas "na ética e na moral socialista".

A medida, prevista na Constituição venezuelana desde antes da chegada de Hugo Chávez ao poder, foi requerida ao Parlamento para combater a corrupção e a crise econômica, que o governo atribui à oposição e a uma suposta conspiração dos EUA. Para aprová-la, os chavistas precisam de dois terços dos votos. A princípio, o governo conta com o apoio de 98 deputados, precisando conquistar pelo menos um voto da oposição. Uma comissão da Assembleia Nacional começou a debater a matéria.

No âmbito econômico, o pedido da Lei Habilitante entregue à Assembleia prevê, entre outras medidas, a criação de legislação para planificar a produção e a importação de alimentos, regular a economia para garantir a estabilidade dos preços e da moeda e combater a especulação e o mercado paralelo de dólares. "A Lei Habilitante é uma expressão muito clara de um exercício antidemocrático do poder", disse o deputado Julio Borges, da MUD. "O governo quer obter um cheque em branco."

A deputada María Corina Machada, também da MUD, fez duras críticas ao pedido de Maduro.

"O projeto de Habilitante é a confissão descarada e antecipada do que o chavismo pretende: controle e repressão total", afirmou, por meio de sua conta no Twitter. "É um governo que sabe que é ilegítimo, débil, corrupto e incapaz de gerir o país."

A comissão que avalia o projeto é formada por 18 deputados, todos leais ao governo. A Lei Habilitante, se aprovada, terá duração de 12 meses.

Chávez utilizou a medida em quatro oportunidades, todas aprovadas quando o Parlamento tinha ampla maioria chavista. Na última delas, no fim de 2010, Chávez solicitou a Lei Habilitante para "combater os efeitos das severas chuvas" da época. A lei foi solicitada meses antes da posse de um novo Congresso, no qual o chavismo perdeu a maioria qualificada.

A medida, que vigorou por 18 meses, durou até o início da campanha eleitoral do ano passado. Com ela, Chávez ditou 35 leis, sendo apenas 5 delas relacionadas diretamente ao problema das enchentes.

Entre as medidas emitidas estavam a Lei de Preços Justos, que congelou o preço de produtos de primeira necessidade, como água mineral, sucos, desodorantes e outros itens de higiene pessoal, além da reforma da legislação trabalhista e da reforma das Forças Armadas venezuelanas, que alterou a cadeia de comando das Milícias Armadas Bolivarianas.

O país enfrenta uma forte escassez de alimentos, causada pela falta de produção interna e pela dependência das exportações, fatores que contribuem para uma inflação acumulada de 69,9% nos últimos 12 meses. / EFE e AFP

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