EFE/HAYOUNG JEON
EFE/HAYOUNG JEON

May apresenta projeto para transformar leis da UE em britânicas

Texto conhecido como Lei de Revogação converterá as leis europeias em britânicas para evitar um vazio jurídico e dará a ministros e ao Parlamento tempo para eliminar ou conservar estes mecanismo

O Estado de S.Paulo

13 Julho 2017 | 10h33

LONDRES - O governo conservador da primeira-ministra britânica, Theresa May, apresentou nesta quinta-feira o projeto de lei para revogar todas as leis europeias em vigor no Reino Unido, o que provocou críticas da oposição.

O texto, conhecido como Lei de Revogação (Repeal Bill, no original em inglês), pretende derrubar a Lei de Comunidades Europeias de 1972, que dava prioridade aos tratados europeus, e converter as leis europeias em leis britânicas para que não aconteça um salto ao vazio na saída da União Europeia - possivelmente em 2019 - e para dar tempo aos ministros e ao Parlamento para eliminar ou conservar estes textos.

"Isto nos permitirá abandonar a União Europeia com o máximo de certezas, continuidade e controle", destacou em um comunicado o ministro para o Brexit, David Davis. A Lei de Revogação constitui "um dos textos legislativos mais importantes" da história e "uma etapa maior no processo de saída da União Europeia", completou.

O texto, que só deve ser votado dentro de alguns meses, deve provocar debates parlamentares intensos, o que vai expor a divisão, até mesmo dentro de cada partido, que o Brexit ainda gera.

Tudo isto em um Parlamento no qual os conservadores não contam mais com maioria absoluta, o que significa que basta uma pequena revolta interna para abalar os planos do governo.

A oposição trabalhista já advertiu que não votará o texto e exige do governo garantias de que não aproveitará a oportunidade para revogar, por exemplo, as proteções dos trabalhadores incluídas no direito europeu.

Com a lei, os ministros poderão, sem precisar de permissão do Parlamento, revogar algumas leis com o argumento de que é necessário acelerar a transição. 

"Temos grandes problemas com a posição do governo (no Brexit) e, a menos que o governo nos atenda, não apoiaremos o projeto de lei", disse ao jornal The Guardian o porta-voz trabalhista para a saída da UE, Keir Starmer.

Com o projeto, o governo também confirmou que não tem intenção de incorporar à legislação britânica a Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, de 2009, algo ao qual os trabalhistas já tinham indicado que iriam se opor.

Londres disse, porém, que tem intenção de que o Reino Unido siga sendo membro da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 1953, e considera que abandonar a carta fundamental não terá um impacto significativo. / AFP, EFE e REUTERS

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.