México quer limitar dívidas de governos locais

Os principais partidos políticos do México chegaram a um acordo nesta terça-feira sobre um projeto de lei para controlar as dívidas estaduais e municipais, um marco da legislação que deve limitar a autonomia financeira dos governos locais.

AE, Agência Estado

10 de abril de 2013 | 00h53

O projeto de lei deve ser votado na quinta-feira pelo plenário do Senado, onde deve ser aprovado. O projeto, então, deve ir para a Câmara dos Deputados.

A legislação permite que o governo federal, através do ministério de Finanças, estabeleça rígidas regras fiscais, incluindo limites de dívidas e um roteiro para reduzir os déficits orçamentários, para os estados ou municípios que solicitam garantias federais para fazer emissão de dívida.

Entre as medidas, a legislação proposta inclui a criação de um registro nacional único de dívida pública, exigindo que o órgão de regulação bancária do México publique imediatamente a condição atual das obrigações de dívida de todos os estados.

O governo federal também terá poder de sancionar altos funcionários locais em caso de má gestão das finanças públicas.

As mudanças envolvem uma reforma constitucional que dá mais poder para o Congresso Nacional aprovar legislações secundárias sobre a disciplina financeira que afeta os governos locais, e deixa aberta a porta para estender os controles sobre as dívidas públicas locais no futuro, se necessário. As informações são da Dow Jones.

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