Mujica abre caminho para Justiça julgar ex-militares

Após Congresso uruguaio manter lei de anistia, presidente revogará decretos executivos que protegem acusados

, O Estado de S.Paulo

28 de junho de 2011 | 00h00

MONTEVIDÉU

O presidente do Uruguai, José Mujica, vai anular por decreto presidencial artigos da lei de anistia que impedem o julgamento de suspeitos de violações de direitos humanos durante a ditadura (1973-1985). A medida abre caminho para que a Justiça processe os ex-militares.

De acordo com o chefe de gabinete Alberto Breccia, a decisão permitirá que a Justiça, e não o Executivo, decida sobre quais casos podem ser enquadrados na lei de anistia, aprovada em 1986, e quais irão a julgamento.

A decisão de Mujica visa a reverter vitórias recentes dos ex-militares no Congresso e no Judiciário. Em maio, a anulação da anistia foi derrotada na Câmara por um voto após a deserção de um deputado governista. Além disso, uma decisão recente da Suprema Corte considerou crime comum assassinatos cometidos por dois ex-militares. Ao contrário de crimes contra a humanidade, homicídios podem prescrever. Assim, se estabeleceria o precedente jurídico para que outros ex-militares escapassem do julgamento. / AP e REUTERS

PARA LEMBRAR

A Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado foi aprovada em 1985 no governo de Julio María Sanguinetti e mantida em referendos realizados em 1989 e em 2009. Em 2010, a Frente Ampla, partido do presidente José Mujica, apresentou um projeto para anular três artigos da lei. Ele foi aprovado em primeiro turno na Câmara e com algumas alterações pelo Senado. No segundo turno, foi derrotado.

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