Na Líbia, uma operação americana sem base jurídica

Presidente ignora a Lei dos Poderes de Guerra, que o obriga a submeter qualquer ofensiva em grande escala à aprovação do Legislativo

Bruce Ackerman, do The New York Times, O Estado de S.Paulo

24 de junho de 2011 | 00h00

Faz mais de três meses que as primeiras bombas da Otan começaram a cair sobre a Líbia, mas o presidente Barack Obama ainda não pediu aprovação do Congresso para a ação militar, como exige a Lei dos Poderes de Guerra, de 1973. Os malabarismos jurídicos que Obama usou para justificar a guerra sem a anuência do Congresso criam um precedente inquietante que poderá permitir que governos futuros entrem em guerra segundo sua conveniência - livres dos tradicionais "pesos e contrapesos" legislativos.

Quando Obama anunciou o envolvimento militar americano na Líbia, notificou o Congresso num prazo de 48 horas, como prevê a Lei dos Poderes de Guerra. Isso deu início a um período de 60 dias durante os quais ele teria de obter aprovação do Congresso. Se não a conseguir, a lei lhe confere pelo menos 30 dias para cessar todas as "hostilidades".

Domingo foi o 90.º dia de bombardeio na Líbia, mas Obama - amparado em pareceres duvidosos - está se recusando a encerrar o engajamento militar americano. Seu conselheiro da Casa Branca, Robert F. Bauer, declarou que, apesar da Lei dos Poderes de Guerra, o presidente pode continuar indefinidamente a campanha na Líbia sem respaldo legislativo. Essa conclusão carece de um sólido fundamento legal.

Ecos de Bush. Desde os anos 30, tem sido tarefa de um grupo de elite no Departamento de Justiça - o Escritório de Aconselhamento Legal - servir de voz em questões de interpretação das leis. Os 25 advogados desse escritório escrevem opiniões legais após ouvir argumentos da Casa Branca e de outros departamentos do Poder Executivo.

Não desta vez. Depois de Caroline D. Krass, presidente em exercício do Escritório de Aconselhamento Legal, ter dito ao presidente que ele devia obedecer os requisitos da lei, o conselheiro da Casa Branca decidiu apropriar-se do papel tradicional do Departamento de Justiça. Enquanto se aproximava o prazo limite para os poderes de guerra, Bauer realizava uma série de reuniões na Casa Branca nas quais contestava a interpretação do Escritório de Aconselhamento Legal e convidava advogados importantes do Departamento de Estado e do Pentágono para se unirem a ele na preparação de argumentos legais concorrentes para o presidente.

Essa medida preemptiva teve precedentes. Durante o governo de George W. Bush, pouco depois do 11 de Setembro, o conselheiro da Casa Branca, Alberto R. Gonzales, liderou um conselho de guerra ad hoc que incluía funcionários dos Departamentos de Estado e Defesa. Foi nesse ambiente "hiperpolitizado" que John Yoo, representando o Escritório de Aconselhamento Legal, preparou seus notórios "memorandos sobre tortura" para a aprovação do presidente Bush.

Os atores são diferentes agora, mas a dinâmica é a mesma. Obama está criando um precedente perigoso para o próximo comandante-chefe, que, diferentemente do atual presidente, provavelmente não terá a Revista de Direito de Harvard no currículo. / TRADUÇÃO DE CELSO PACIORNIK

É PROFESSOR DE DIREITO EM YALE

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