Com poucos projetos, regulamentação da maconha no Brasil está distante

Apenas dois projetos para liberar produção, venda e consumo da maconha tramitam no Congresso Nacional

Igor Gadelha / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

22 Julho 2017 | 18h35

No Brasil, são poucos os projetos parlamentares liberando a comercialização da maconha. No Congresso, há dois em tramitação: um do ex-deputado Eurico Junior (PV-RJ) e outro do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Em linhas gerais, as propostas regulamentam plantação, cultivo, colheita e comercialização da maconha e seus derivados, bem como a fiscalização desses processos.

Wyllys apresentou o projeto em março de 2014. Ele estabelece que a cannabis, nome científico da maconha, seus derivados e produtos deixam de integrar a lista de substâncias sujeitas a controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e passam a ter regras próprias. A proposta autoriza, em condições especiais, a produção e o comércio da maconha.

O projeto prevê que cada brasileiro possa plantar, cultivar e colher em casa seis plantas maduras e seis imaturas, desde que sejam destinadas ao consumo pessoal ou compartilhadas em domicílio, sem necessidade de registro, inspeção e fiscalização por parte do Ministério da Agricultura. Sobre o produto da plantação, estaria isento de fiscalização o limite de até 480 gramas por indivíduo por ano.

Quantidades acima disso deverão ser plantadas por clubes de “autocultivadores”, que precisam de autorização do Executivo. Segundo o projeto, cada clube poderá ter até 45 sócios e plantar até 12 plantas por sócio, totalizando máximo de 540, sendo metade delas madura e metade imatura. Esses clubes poderiam vender maconha no varejo respeitando o limite de 40 gramas mensais por pessoa.

O projeto de Wyllys tramita em conjunto com o de Eurico Junior. A proposta do ex-deputado autoriza plantação, cultivo, colheita e comercialização para fins de pesquisa científica, elaboração de produtos terapêuticos de uso medicinal e para fins recreativos não só da cannabis, mas de qualquer planta da qual possam ser extraídas substâncias que causem dependência física ou psíquica, desde que sigam regras específicas.

No caso da maconha, a proposta autoriza a plantação, cultivo e colheita em ambiente doméstico de cannabis, desde que destinada ao consumo individual ou coletivo dentro do lar. Considera-se cannabis psicoativa aquela cujo conteúdo de THC natural, principal substância psicoativa da planta, seja igual ou superior a 1% de seu volume. O projeto limita o plantio a seis plantas e o produto da plantação a 480 gramas por ano.

A proposta do deputado do PSOL estabelece que a venda de maconha cultivada para consumo pessoal dependerá de registro junto aos órgãos competentes. A venda não poderá ultrapassar 40 gramas por usuário por mês. Menores de 18 anos e pessoas incapazes não poderão comprar. O projeto estabelece que motoristas não poderão dirigir sob a influência da maconha.

Há ainda um terceiro projeto, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que autoriza a comercialização de medicamentos que contenham “extratos, substratos ou partes” da cannabis ou derivados, desde que exista comprovação da eficácia terapêutica atestada por laudo médico. Pelas regras da Anvisa, hoje só podem ser comercializados remédios com concentração de até 30 mg/ml de canabidiol e THC. 

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