Nova lei "antiterror" causa preocupação nos EUA

São 342 páginas, 350 áreas abordadas, 40 agências federais e 21 emendas. A lei antiterrorismo que foi proposta, debatida e sancionada em menos de seis semanas tem promotores públicos federais, advogados, órgãos reguladores e administradores de todo o país lutando para decifrar as reais intenções do pacote de medidas que o Congresso dos Estados Unidos e o governo do presidente George W. Bush colocaram imediatamente em vigor. Um parágrafo, por exemplo, exige que os empresários notifiquem as agências federais se um consumidor pagá-los com mais de US$ 10.000 em dinheiro. Outros exigem que as universidades forneçam aos agentes nome, endereço, notas e registros disciplinares de alunos provenientes de alguns países determinados. Outra cláusula ainda ordena investigações sobre motoristas de caminhões. Mas apenas após alguns dias em vigor, o Departamento de Transportes dos EUA pediu aos Estados que desconsiderem a exigência até que os órgãos reguladores criem as regras para a realização de tal checagem. Apenas um parágrafo das medidas contra lavagem de dinheiro precisou de 18 páginas de explicação por parte do Departamento do Tesouro. O Ministério prometeu novas orientações dentro de algumas semanas, mas informou que as medidas deveriam ser imediatamente aplicadas. E por aí vai: estrangeiros qualificados como ameaça à segurança nacional podem ser detidos por tempo indeterminado. Mas como deve ser feita tal qualificação? Provedores de acesso à Internet têm de imaginar como entregar informações requeridas pela polícia, prática autorizada pela lei sem a necessidade de ordem judicial ou intimação. Administradores de laboratórios de universidades devem decidir quais alunos poderão participar de determinadas pesquisas, pois a lei restringe o acesso de estrangeiros não-imigrantes a agentes biológicos e toxinas. "A lei é grande e complicada demais", diz Sonia Arrison, diretora de estudos tecnológicos do Instituto de Pesquisas do Pacífico. "Ninguém sabe ao certo como é necessário informar algo ou onde se deve passar tal informação", reclama. "Quando li sobre quão extensa e complicada é a lei, pensei: ´Meu Deus, tenho muito trabalho pela frente?", disse a promotora pública federal Maria Stratton, em Los Angeles. "O mais complicado é que há milhares de promotores de distritos espalhados por todos os Estados Unidos que estão acostumados a fazer as coisas de uma forma e estão envolvidos numa investigação intensa, a maior da história, quando, de repente, entregam a nós as novas regras do jogo", critica Roscoe Howard, promotor federal do Distrito de Colúmbia. Os promotores estão recebendo treinamento de advogados que leram a lei e consultaram os funcionários do Departamento de Justiça que a escreveram. Porém, mais treinamentos fornecidos pelo Centro Nacional de Advocacia estão por vir nos próximos dias. O centro é uma escola do Departamento de Justiça para promotores do Distrito de Colúmbia e da Carolina do Sul. O Grupo Federal de Treinamento de Advogados de Defesa faz sua própria análise sobre a lei. Michael Katz, um defensor público em Denver, diz que a nova lei terá de ser interpretada pela corte. "Uma lei como esta terá repercussões pelos próximos anos", acredita. "A constitucionalidade dos parágrafos será debatida." Erwin Chemerinsky, professor de direito da Universidade do Sul da Califórnia e especialista em constituição, diz o seguinte sobre a lei: "É mais longa e mais complicada do que a média, principalmente porque muitos artigos modificam leis já existentes. É uma lei fora do normal porque na verdade não houve nenhum debate sobre ela. Sua história legislativa é nula." Bush propôs a lei em 19 de setembro e a sancionou em 26 de outubro. Leia o especial