O que prevê a nova lei sobre o casamento homossexual na França

Código Civil e outros 12 códigos da legislação francesa são alterados com a aprovação desta terça-feira

Andrei Netto, correspondente em Paris,

23 de abril de 2013 | 18h49

PARIS - O parlamento da França aprovou nesta terça-feira, 23, o casamento homossexual no país. Por 331 votos a favor contra 225 contra, os deputados também autorizaram que casais gays adotem filhos. Com o voto na Assembleia Nacional, o país se torna o 14.º do mundo e o nono da Europa a reconhecer a igualdade de direitos entre hétero e homossexuais, 12 anos após a Holanda, pioneira no tema.

O casamento homossexual altera o Código Civil e outros 12 códigos da legislação francesa. Veja as principais medidas:

- Desde 1999, a união civil entre casais homossexuais era reconhecida, mas ela não criava vínculos de filiação entre dois parceiros e o eventual filho de um deles. A lei também não autorizava a adoção;

- A nova legislação reconhece a autoridade dos pais e regulariza a situação da criança; as palavras "pai" e "mãe" são substituídas por "pais" e "marido" e "mulher" por "esposos";

- Estende o direito de adoção de filhos aos casais gays;

- A lei não altera o regime de casamento, mas inclui casais homossexuais no mesmo regime, antes restrito a heterossexuais. Direitos como disputa pela guarda em caso de divórcio, pensão alimentícia e herança passam a ser iguais para todos;

- Inclui o direito de alteração do sobrenome em caso de casamento;

- Reconhece casamentos homossexuais realizados no exterior, como acontece com heterossexuais.

 

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