O relato da Suprema Corte

"Ninguém tem dúvidas de que a Suprema Corte tem um papel político; ela é um estabilizador institucional." Assim seu presidente, Ricardo Lorenzetti, definiu o papel do Supremo Tribunal no sistema democrático. Apenas 13 dias depois, a sentença sobre a Lei de Mídia tem um claro sentido político e faz parte da visão de Lorenzetti sobre seu autoatribuído papel "estabilizador".

Cenário: Ricardo Kirschbaum*, O Estado de S.Paulo

31 de outubro de 2013 | 03h24

É muito possível que o titular da Suprema Corte outorgue, em suas explicações, esse caráter à sentença favorável à Lei de Mídia, sobretudo após a derrota kirchnerista nas eleições de domingo. Talvez ele tenha pensado que um governo "debilitado" não teria suportado outro impacto negativo em uma questão pela qual o kirchnerismo foi capaz de desencadear a mais brutal ofensiva contra a mídia e os jornalistas independentes em 30 anos de democracia.

Essa visão de Lorenzetti outorgou a sua missão uma cota messiânica que faz com que ele sinta que o destino da pátria depende de sua tarefa. E uma decisão da gravidade da de 29 de outubro teria produzido uma anomalia institucional no curto prazo se não tivesse a direção que teve. Esse papel de "estabilizador" implica pôr na balança questões que têm mais a ver com política do que com direitos e liberdades em jogo.

Até mesmo fez parte do cálculo o fato de ter retido a sentença até depois das eleições, com o argumento de que a Suprema Corte procura não influir na conjuntura.

Seria injusto e arbitrário levantar a hipótese contrária: o que teria acontecido com esse papel da Suprema Corte se o governo triunfasse?

Talvez tivesse "estabilizado" para o outro lado?

A Corte decidiu que a Lei de Mídia, cujo objetivo sempre foi político e foi votada com exclusividade para afetar o Grupo Clarín, é constitucional.

Portanto, a sentença é respeitada como tal em seus alcances.

É sério que quatro membros do mais alto tribunal não tenham considerado que estava em jogo a liberdade de expressão, cuja afetação não pode ser remediada com uma mera indenização monetária.

A Suprema Corte fixou critérios de aplicação da lei que confirmou.

Tanto a maioria (Lorenzetti, Highton de Nolasco, Zaffaroni e Petracchi) quanto os que disseram que ela afeta a liberdade de expressão e a independência da mídia (Argibay, Maqueda e Fayt) têm consciência de que esses critérios já são de um flagrante descumprimento.

Não existem políticas públicas de publicidade oficial. O Estado afeta a liberdade de expressão se por meio de subsídios, publicidade oficial ou outro benefício, converte a mídia em instrumento de apoio a uma política determinada. Também se a mídia pública está a serviço de interesses governamentais.

A autoridade de aplicação não é independente nem técnica e não está protegida de interferências, como a Suprema Corte pede.

É como se os juízes estivessem ditando sentença para um país imaginado e não para o real.

*Ricardo Kirschbaum é editor-chefe do 'Clarín'.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.