Obama assina lei que impede fechamento de prisão de Guantánamo

Presidente não teve alternativa, já que legislação incluía orçamento militar e financiamento das tropas

GUSTAVO CHACRA, CORRESPONDENTE / NOVA YORK, O Estado de S.Paulo

05 de janeiro de 2013 | 14h38

Contrariado e recebendo críticas de organizações de defesa de direitos humanos, o presidente dos EUA, Barack Obama, assinou ontem a Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA, na sigla em inglês). Entre seus itens, a lei inclui termos que impedem o fechamento da prisão de Guantánamo.

O próprio presidente, em comunicado, lamentou a inclusão da questão de Guantánamo em uma legislação que engloba uma série de pontos ligados à defesa nacional, incluindo um orçamento militar de US$ 633 bilhões necessários para as tropas no exterior e suas famílias. "Embora eu apoie a maior parte das determinações da NDAA, com suas mais de 680 páginas, não concordo com todas. Mas nossa Constituição não permite que o presidente aprove ou rejeite trechos da lei. Tenho poderes para assinar ou não a lei integralmente. Neste caso, apesar de me opor a certos pontos, a necessidade de renovar financiamentos críticos para nossa defesa não poderiam ser ignorados", disse o presidente.

Ao assinar o NDAA, Obama deixa de cumprir uma de suas promessas da campanha de 2008. Na época, ele afirmou que fecharia a prisão de Guantánamo. A legislação, enviada pelo Congresso, barra a possibilidade de transferir detentos da base para o território americano em qualquer circunstância.

No seu comunicado, Obama condenou a decisão. "Por décadas, governos democratas e republicanos processaram centenas de terroristas em cortes federais", disse o presidente. A possibilidade de transferir presos para seus países de origem será dificultada e o secretário de Defesa precisará apresentar fortes argumentos para justificar decisões que permitam essas ações.

"A lei torna mais complicado para o presidente cumprir sua promessa de fechar a prisão de Guantánamo, perpetuando uma grave injustiça contra prisioneiros sem acusações e sem direito a julgamento justo. Soluções, e não desculpas, para encerrar as violações de direitos humanos devem ser encontradas", afirmou Frank Jannuzi, diretor da Anistia Internacional.

Para Anthony Romero, diretor da União Americana de Liberdades Civis, Obama falhou em seu primeiro teste no segundo mandato, mesmo antes da posse. "Ele colocou em risco sua capacidade para fechar Guantánamo durante a sua presidência", disse. Atualmente, há 250 prisioneiros em Guantánamo. No auge, em 2002, havia 800.

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