Obama está certo ao defender vigilância de civis?

Não Na sexta-feira, Barack Obama esteve na Califórnia para falar sobre saúde pública, mas aproveitou para amenizar as críticas sobre o monitoramento de telefones e de e-mails. "Esses programas foram autorizados pelo Congresso", afirmou. "Há uma série de salvaguardas envolvidas e os juízes federais vêm supervisionando o programa desde o início." Com base no comentário do presidente, os programas estariam sujeitos a uma fiscalização contínua e rigorosa. Mas, o simples fato de o Congresso receber informações e os juízes estarem envolvidos não significa que qualquer uma das esferas exerça um controle eficaz. Isso é improvável diante do segredo excessivo em torno dos programas.

O Estado de S.Paulo

09 de junho de 2013 | 02h04

Quando o governo informou aos congressistas sobre as atividades, a informação foi dada em reuniões onde assessores eram barrados e era proibido fazer anotações. É impossível que o Congresso consiga manter controle eficaz do programa em tais condições. Os parlamentares dependem de sua equipe para monitorar detalhes legislativos, de especialistas para assessorá-los em questões técnicas complexas e do feedback dos seus eleitores.

Por outro lado, a Lei de Supervisão de Dados de Inteligência sobre Estrangeiros (Fisa, na sigla em inglês), tira dos juízes a sua função tradicional de analisar pedidos de fiscalização de um indivíduo. Em vez disso, requer que eles aprovem categorias de vigilância. A lei restringe a liberdade dos magistrados para rejeitar programas de fiscalização e eles carecem de informações e de recursos para desempenhar a função fiscalizadora de modo eficaz.

Com o Congresso e os tribunais neutralizados, suas funções vêm sendo desempenhadas pelo Executivo. Em vez de os critérios legais serem definidos pelo Congresso e implementados por um juiz independente, temos um "processo de minimização" definido por alguns membros do Executivo e aplicado por outros. Não há um debate sobre as regras e nenhuma fiscalização para saber se estão sendo seguidas. E existem muitas evidências de que deixar o Executivo se policiar é uma receita para o abuso.

Os que defendem esses programas de fiscalização do indivíduo oferecem dois argumentos: quanto ao segredo, afirmam que revelar detalhes sobre espionagem é uma maneira de prevenir o terrorismo. Quanto ao monitoramento, alegam que um mandado judicial individual impediria o governo de se engajar numa fiscalização algorítmica. Nenhum dos argumentos convence.

Manter em segredo a espionagem pode ter sido uma vantagem nos primeiros anos do século, mas, num futuro próximo, os terroristas saberão que o governo monitora todas as formas de comunicação eletrônica. Pode ser verdade que o monitoramento revele dados de inteligência úteis, mas não é razão para eliminar a vigilância judiciária. Pelo contrário, é um argumento em favor de novos métodos de vigilância mais compatíveis com a fiscalização algorítmica.

É necessário que haja uma pessoa monitorando cada investigação para se certificar de que as regras estão sendo cumpridas. Essa pessoa deve ter autoridade para obstruir pedidos de informação que não cumpram a lei. E precisa haver a independência que somente os membros do Judiciário têm.

Os parâmetros das atividades de vigilância doméstica nos EUA devem ser estabelecidos pelo Congresso, não pelo presidente. A Fisa delegou grande parte do poder de legislar para o Executivo, mas o Congresso não pode ter um debate expressivo em meio a tanto segredo. O governo alega que as notícias desta semana "colocam em risco a segurança dos americanos". É mais provável que o risco das revelações seja desencadear um debate mais vigoroso sobre uma situação em que o Estado fiscaliza o cidadão sem prestar contas disso.

DEBATE

Sim Em 5 de junho, o jornal britânico The Guardian publicou um documento confidencial, expedido pelo Tribunal de Vigilância e de Inteligência Externa, determinando que sejam recolhidos dos clientes da operadora Verizon todos os registros telefônicos de chamadas feitas para ou por americanos. Em 6 de junho, o Washington Post revelou a existência do Prism, programa que permite a coleta de dados de internet em escala gigantesca. Será que isso significa o fim da privacidade, das leis e da Constituição?

Não. Há muitas razões para que tenhamos cautela. Comecemos com o documento vazado. Sua origem parece ser o tribunal criado para fiscalizar a coleta de informações de inteligência. Isso significa que não estamos falando de um programa à margem da lei. O governo teve de convencer o Judiciário de que a determinação era legal. Pode-se discordar da interpretação jurídica que permitiu a expedição de tal mandado, mas não se pode dizer que é um desrespeito à lei.

De fato, é quase certo que a tese jurídica em que se ampara um mandado desse tipo foi examinada pelas três esferas de poder e por ambos os partidos. A lei foi examinada pelas comissões de inteligência do Congresso - Senado e Câmara. Mas, mesmo que seja legal, que justificativa tem o governo para monitorar todos os telefonemas dos americanos? Nenhuma. Ninguém revogou as leis que proíbem a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) de submeter os cidadãos a monitoramento. Assim, a NSA continua proibida de coletar informações sobre americanos. Além disso, a lei também exige que o governo minimize a coleta e o uso das informações. Por isso, a NSA pode se ver impedida de utilizar dados que tenham sido coletados.

Mas por que o governo se daria o trabalho de coletar todos esses registros? Para entender é necessário um exemplo hipotético. Imaginemos que os EUA interceptem comunicações da Al-Qaeda no Iêmen. O líder da organização liga para seu especialista em armas e diz: "Nosso agente nos EUA precisa de ajuda para fabricar uma arma que será usada numa operação. Falei para ele usar um celular descartável e ligar para você amanhã, às 11 horas. Quando você atender, ele não vai dizer nada. Só vai informar o número de um segundo telefone. Então, você compra outro telefone e liga de volta para ele nesse segundo número, às 14 horas."

Isso deixaria o governo sem saber onde estava ou quem era o terrorista nos EUA. Também não saberia quais números monitorar. O governo não teria motivo para investigar nenhum americano, mas teria muitos para investigar qualquer americano que fizesse um telefonema para o Iêmen às 11 horas, desligasse após alguns segundos e recebesse uma ligação de outro número iemenita três horas depois. Encontrar essa pessoa não seria fácil, pois as autoridades só conseguiriam identificá-lo pelo padrão dos telefonemas, não pelo nome.

Como a NSA faria para descobrir o indivíduo nos EUA cujo padrão de ligações estaria de acordo com o plano dos terroristas? Bom, a agência poderia pedir que cada operadora armazenasse todas as ligações e as analisasse em busca de padrões Mas isso seria dispendioso e pouco eficaz. Não funcionaria sem o compartilhamento, em tempo real, de gigantescas quantidades de informação. A única maneira de fazer o sistema funcionar seria reunir os dados de todas as operadoras e analisá-los juntos. Em suma, a coisa teria de ficar a cargo do Estado.

Muitos não confiam no governo para deixar uma quantidade tão grande de dados em suas mãos. Mas, os que querem que o governo volte a adotar a abordagem padrão, terão de explicar como isso nos permitiria capturar terroristas que usam tecnologia sofisticada e dizer por que se aferrar a esse modelo mesmo que isso signifique um ataque terrorista nos EUA. / TRADUÇÃO ALEXANDRE HUBNER

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