REUTERS/Eric Gaillard
REUTERS/Eric Gaillard

ONG questiona estado de exceção na França

Instituição tradicional de defesa dos direitos humanos pede fim do regime de urgência instituído após ataques do EI a Paris em novembro

Andrei Netto, CORRESPONDENTE / PARIS, O Estado de S. Paulo

20 Janeiro 2016 | 20h15

A Liga de Direitos Humanos (LDH), uma das mais tradicionais organizações não governamentais da França e da Europa, recorreu nesta quarta-feira ao Conselho de Estado para solicitar o fim imediato do estado de urgência, regime de exceção vigente na França desde 14 de novembro, após os atentados em Paris e Saint-Denis.

Segundo os juristas da ONG, a presidência da república precisa encerrar imediatamente o regime mesmo com a ameaça terrorista, em razão da suspensão dos direitos constitucionais que o estado de urgência impõe.

A medida foi anunciada pelo presidente da França, François Hollande, horas depois dos atentados, que deixaram 130 mortos. No dia seguinte, um decreto do Palácio do Eliseu oficializou a entrada em vigor da medida, que deveria perdurar por apenas seis dias. Mas, graças à aprovação pelo Parlamento, a medida foi prolongada em 20 de novembro e deve vigorar até o dia 26.

Uma das possibilidades é a de que Hollande decida pela extensão da medida até o final da Eurocopa 2016, que reunirá na França as maiores seleções de futebol do continente entre 10 de junho e 10 de julho.

O regime de exceção contempla a proibição de reuniões públicas não autorizadas – como manifestações e protestos –, autoriza batidas policiais à noite e sem autorização da Justiça e a facilitação de prisões.

Um parecer da Comissão Consultiva sobre Direitos do Homem, órgão que presta assessoria ao primeiro-ministro francês, Manuel Valls, já havia feito no dia 15 uma advertência afirmando que o estado de urgência, “em especial os dispositivos destinados a perenizá-lo, atingem a liberdade e os direitos fundamentais inerentes ao Estado de direito”. Agora, foi a vez da LDH formalizar a queixa e pedir a intervenção do Conselho de Estado, órgão que deve zelar pelo respeito à Constituição na França.

O advogado da Liga, Patrice Spinosi, argumenta que “a persistência do estado de urgência mais de dois meses após ser acionado constitui um atentado grave e ilegal a várias liberdades fundamentais”. Em sua requisição, a LDH admite a “importância crucial da luta contra o terrorismo”, mas entende que “os principais alvos e objetivos foram atingidos” no período já coberto pelo estado de exceção. 

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