Oposição diz que Cristina quer controlar a Justiça

Pacote de leis que pretende reformar Judiciário deve ser votado pelo Senado no dia 8; presidente diz querer 'democratizar' as cortes

ARIEL PALACIOS, CORRESPONDENTE / BUENOS AIRES, O Estado de S.Paulo

28 de abril de 2013 | 02h06

A reforma da Justiça é a nova cruzada que a presidente argentina, Cristina Kirchner, deflagrou para, segundo ela afirma, "democratizar" a sociedade argentina. No entanto, a oposição diz que o pacote leis já parcialmente aprovado pelo Parlamento é, na realidade, um instrumento da líder para controlar o Judiciário oficialmente e garantir impunidade para os integrantes de seu governo.

Os projetos ainda pendentes deverão ser debatidos e votados no Senado no dia 8. O plano é poder celebrar a aprovação total do pacote na celebração do 25 de Maio que, data nacional e dia no qual o kirchnerismo completará uma década no poder. A ideia de reformar a Justiça é um antigo projeto de Cristina. Tornou-se prioridade desde que, em dezembro, juízes federais impediram a aplicação total da Lei de Mídia, fato que favoreceu o Grupo Clarín, empresa de comunicação que o governo considera "inimigo mortal".

Na sexta-feira, durante uma reunião de constitucionalistas na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), Julio Strassera, promotor do julgamento das juntas militares em 1985, disse que Cristina pretende "tomar conta da Justiça para garantir sua impunidade". Eduardo Sosa, ex-procurador da Província de Santa Cruz, expulso de seu posto por Néstor Kirchner, afirmou que o governo não quer ser controlado.

A reforma tem como alvo principal o Conselho da Magistratura, organismo composto por 13 membros (2 juízes, 2 advogados, 1 acadêmico e 6 parlamentares), que escolhe os novos juízes federais. Além disso, ele pune magistrados e tem poder para removê-los. Cristina quer aumentar o número de membros para 19. Além disso, todos serão eleitos pelo voto popular e deverão integrar listas partidárias.

A oposição acusa Cristina de tentar politizar a Justiça, já que os juízes terão de entrar em partidos e obter verbas para campanhas. Assim, a legenda que vencer as eleições terá poder para designar ou suspender um juiz. O constitucionalista Daniel Sabsay considera que a eleição por voto popular dos integrantes do Conselho da Magistratura "é o pior dos cenários, pois teremos um Judiciário alinhado com o governo". No sistema vigente, o órgão precisa de maioria de dois terços para selecionar ou suspender um juiz. No novo, basta uma maioria simples.

Iniciativa. Outra lei restringe a aplicação das liminares, que não poderão ser aplicadas sobre recursos do Estado. No entanto, o país poderá pedir liminares contra empresas que prestam serviços públicos. O pacote determina que as liminares não poderão ter vigência superior a seis meses. Mas, poderiam prolongar-se por outros seis meses caso a Justiça considere que são "indispensáveis". O Estado poderá entrar com liminares quando ocorram protestos sociais. Segundo a oposição, com a medida, o governo poderia impedir manifestações.

A reforma cria tribunais de cassação, que terão hierarquia superior às cortes de apelações. Com isso, muitos casos que antes iam para a Corte Suprema (atualmente é independente do governo) ficarão nesses novos tribunais. A oposição afirma que as cortes de cassação provocarão maior demora nos milionários processos que os aposentados movem há duas décadas contra o Estado argentino, para obter reajustes não implementados.

Além dessas mudanças, a reforma determina a obrigatoriedade da publicação da declaração de bens dos juízes na internet. O pacote obriga todos os funcionários dos tribunais a fazer concursos (atualmente, algumas contratações são feitas por escolha dos juízes). O projeto também determina que o Judiciário deve publicar na internet a íntegra de todos os processos e decisões. A Corte Suprema publica há anos seus casos, embora isso não fosse obrigatório até essa reforma.

"Cristina disse que tentaria democratizar a Justiça. Isso é estranho, pois a Justiça é democrática sempre que seus membros possuam capacidade de independência e quando eles estejam resguardados de pressões de outros poderes", afirma o constitucionalista Daniel Sabsay. Segundo o jurista, a reforma pretende aumentar peso dos poderes políticos sobre os magistrados.

O sociólogo Enrique Zuleta Puceiro sustenta que Cristina tenta recuperar a "iniciativa política" com a reforma. Segundo o analista, o governo conta com a vantagem de que Judiciário tem má fama entre a população.

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