REUTERS/Carlos Barria
REUTERS/Carlos Barria

Os limites da lei

Ao deixar de ser objetiva, a lei passa a ser usada como ferramenta política

Gilles Lapouge, CORRESPONDENTE / PARIS, O Estado de S.Paulo

01 de fevereiro de 2019 | 05h00

Uma das singularidades das sociedades modernas é que elas se aventuram de forma cada vez mais ousada na frágil linha que separa o que é “lícito” do “ilícito”. Não é raro que um governante cruze a barricada que os sábios erigiram para conter a violência, a injustiça, a arbitrariedade, o gosto pela guerra e pelo sangue, que um grupo de homens sem lei inevitavelmente infringe.

Desvio perigoso, dizem os juristas, e regressão da história em direção às áreas conturbadas do passado. Com certeza. Não deveríamos admitir que as multidões da vida moderna, às vezes enormes e agrupadas nas sociedades técnicas e científicas, labirínticas, sofisticadas e mortíferas, não sejam mais submetidas às leis criadas para evitar fatalidades dos homens. 

Então, não seria melhor atualizar essas regras de “convivência”? Um dia, será necessário aceitar que, para salvar a democracia, primeiro será necessário criar um novo modelo de democracia. Na França, este é o debate que se intensifica no momento. O governo aceitou que os “jihadistas” franceses que lutaram nas fileiras do Estado Islâmico na Síria, e são prisioneiros dos curdos, sejam repatriados para serem julgados. 

Essa ideia fez três quartos dos franceses chiarem. Escândalo! Estes 200 ou 300 homens e mulheres, muitos dos quais cometeram assassinatos em massa, torturas aleatórias retornariam à França para se beneficiarem da lei francesa, das prisões do país e seriam libertados em 15 anos para matar um pouco mais. 

Na Venezuela, a lei também é objeto de disputa. Um homem, Juan Guaidó, confronta o presidente Nicolas Maduro. O país está no fundo do infortúnio. Mesmo o petróleo tornou-se um “grande ausente”. As notas são multiplicadas tão rapidamente que o dinheiro é “um morto-vivo”.

Guaidó violou a lei, dizem os seguidores de Maduro. Ele deu um golpe de Estado. Os apoiadores do jovem Guaidó, porém, respondem: “Não, foi Maduro quem deu um golpe de Estado ao dizer que era presidente quando não era”. É uma nova ilustração da falência da lei. 

A lei se partiu em duas, como um velho galho de árvore podre. Cada lado toma uma extremidade da lei e bate na cabeça do outro. Um pedaço de lei para Maduro, outro para Juan. E a Venezuela? Ela agoniza com perseverança, à sombra de duas leis.

Golpe na Justiça. De volta à França. Exausto por três meses de guerra contra os “coletes amarelos”, o governo de Emmanuel Macron tomou a decisão catastrófica de alterar a lei para dar às forças de segurança as ferramentas para travar batalhas inéditas, que nenhum manual de ciência política jamais previra. 

A nova lei foi aprovada. No entanto, estranhamente, 14 deputados da base de Macron votaram contra um dispositivo que ajuda a polícia a dominar os agitadores. Se os anarquistas, os extremistas de direita e de esquerda e os ladrões realmente transformam os protestos dos “coletes amarelos” em terríveis confrontos, por que os 14 “macronistas”, tão disciplinados e servis, tentaram impedir a mudança? 

Porque um parágrafo transfere para o governo os poderes anteriormente reservados aos juízes na manutenção da ordem pública. Qual é o pecado dessa mudança? É despojar os juízes de parte de seus poderes em benefício do Executivo, que é mais rápido, menos diferenciado e menos escravo do “código civil”. Eis um outro tiro no olho já meio cego da Justiça. / TRADUÇÃO DE CLAUDIA BOZZO

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