AP Photo/Jon Elswick
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Para entender: o processo de impeachment viola direitos de Trump?

Constituição garante liberdade à Câmara para definir regras do processo e, por isso, não haveria irregularidade em abrir investigação sem votação no plenário; para especialistas, permitir a participação da defesa do republicano tornaria processo mais justo

Redação, O Estado de S.Paulo

09 de outubro de 2019 | 11h36

WASHINGTON - A Casa Branca afirmou que o presidente americano, Donald Trump, não cooperará com as investigações lideradas pelos democratas na Câmara dos Deputados - e que podem levar ao seu impeachment - por considerar o processo injusto e uma violação de seus direitos legais.

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Em carta enviada para líderes democratas, o advogado da Casa Branca Pat Cipollone alegou que os advogados de Trump deveriam ter o direito de convocar e interrogar testemunhas, ter acesso a evidências e receber outros "direitos básicos garantidos a todos os americanos".

Especialistas em direito afirmam que, como o impeachment é um processo político, e não legal, a Câmara tem ampla autoridade para estabelecer as regras básicas da investigação. Permitir que os advogados de Trump participem poderia ajudar no apoio público ao processo e fazer com que pareça mais justo, no entanto, disseram.

A seguir, entenda as alegações da defesa de Trump e os procedimentos seguidos no passado e saiba se o inquérito atual viola de fato os direitos constitucionais de Trump.

• O que a defesa de Trump quer?

Cipollone diz que a Câmara "não estabeleceu nenhum procedimento que permita ao presidente até mesmo as proteções mais básicas exigidas pelo devido processo previsto na Constituição e pela Justiça básica" em violação a "todos os precedentes jurídicos".

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A defesa de Trump deve ter o direito de examinar evidências, testemunhas e ter advogados presentes nas audiências, disse Cipollone. As comissões também devem divulgar evidências que sejam favoráveis ao presidente, escreveu o advogado na carta.

Cipollone argumentou que os legisladores republicanos deveriam ter permissão para emitir intimações, uma ferramenta que lhes permitiria apresentar suas próprias evidências para tentar contrapor os argumentos dos democratas.

A Casa Branca também disse que a investigação não era legítima, porque o plenário da Câmara não votou para autorizá-la, reiterando um argumento frequente de alguns legisladores republicanos.

Os líderes democratas da Câmara não responderam as alegações de Cipollone. Mas os demais deputados democratas a classificaram como um ato de desespero que não pararia as investigações.

• O que aconteceu nos processos anteriores de impeachment?

Algumas das proteções solicitadas pela Casa Branca foram dadas aos ex-presidentes Bill Clinton e Richard Nixon.

Por exemplo, a Câmara permitiu que os advogados de defesa de Nixon argumentassem em relação às evidências e testemunhas durante a investigação de impeachment. Nixon renunciou ao cargo em 1974 antes de ser formalmente retirado do cargo.

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Vinte e cinco anos depois, Clinton recebeu proteções semelhantes. O democrata sofreu o impeachment pela Câmara - então controlada pelos republicanos -, mas não foi condenado pelo Senado, onde seu partido tinha maioria.

Nos dois casos, a Câmara realizou uma votação no plenário para autorizar um inquérito de impeachment. Não houve tal votação em 1868 no caso de Andrew Johnson, o único outro presidente a enfrentar o impeachment.

• A investigação sobre Trump é inconstitucional?

De acordo com vários especialistas, não. Frank Bowman, professor de direito na Universidade do Missouri, disse que a Constituição dos EUA dá à Câmara liberdade para definir suas próprias regras básicas para o processo.

Nenhuma votação é necessária para autorizar uma investigação e a Câmara não é obrigada a permitir a participação de advogados de Trump, argumenta Bowman.

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"Trump não tem legitimidade para insistir para que a Câmara deve conduzir o impeachment da maneira como ele gostaria que fosse", afirmou Bowman.   

E embora Trump frequentemente recorra aos tribunais para obter ajuda, essa não é uma opção nesse caso, disseram os especialistas.

Michael Stern, ex-advogado do Congresso, disse que os tribunais federais, incluindo o Supremo Tribunal dos EUA, não analisariam a legitimidade de um inquérito de impeachment.

"Não há função para os tribunais nesse processo", disse Stern, que atuou como conselheiro sênior da Câmara entre 1996 e 2004.

Mas especialistas jurídicos concordaram que dar a Trump algumas proteções básicas e permitir a participação de seus advogados tornaria o processo mais justo. Essa poderia ser uma jogada política sábia para os democratas, disse Ross Garber, advogado especializado em impeachment em Washington.

Ignorar as salvaguardas do devido processo, que são padrão no sistema legal dos EUA, "pode fazer o povo americano questionar a legitimidade do processo de impeachment", afirmou Garber. / REUTERS

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