Parlamento do Equador aprova lei que restringe ação da imprensa no país

Parlamento do Equador aprova lei que restringe ação da imprensa no país

No projeto, estão previstas auditorias, sanções administrativas e multas a jornalistas e veículos de imprensa

O Estado de S. Paulo,

14 Junho 2013 | 17h43

A Assembleia Nacional do Equador aprovou nesta sexta-feira, 14, uma nova lei sobre os meios de comunicação que cria organismos de controle sobre a atividade jornalística. No projeto, estão previstas auditorias, sanções administrativas e multas a jornalistas e veículos de imprensa. A lei foi aprovada com 108 votos a favor – 100 deles da coalizão Aliança País, do presidente Rafael Correa – e 26 contra.

A nova legislação, com 119 artigos, deve ser promulgada em breve. Relator da lei, o deputado Mauro Andino disse pretender democratizar a comunicação com o projeto.

"Como cidadãos, queremos a liberdade de expressão com os limites dados pela Constituição e os instrumentos internacionais, além de uma liberdade de informação com responsabilidade", disse o parlamentar. "Propusemos uma lei que se constrói a partir de um enfoque de direitos para todos, não para um grupo de privilegiados"

O projeto cria três órgãos para supervisionar o exercício do jornalismo: o Conselho de Regulação, o Conselho Consultivo e a Superintendência de Informação e Comunicação, que será responsável por auditorias, multas e processar civil e penalmente jornalistas que escrevam textos ofensivos a direitos de terceiros. A lei também institui a figura jurídica do linchamento midiático, destinada a garantir o bom nome das pessoas criticadas pela imprensa.

A presidente da Assembleia Nacional Gabriela Rivadeneira celebrou a vitória parlamentar. "Por fim o país vai ter um antes e um depois no que diz respeito aos modos da imprensa, na prática da liberdade da expressão e no modo como alguns utilizam o microfone para ultrajar a dignidade", disse.

O projeto foi criticado por associações de classe, entidades patronais e ONG’s em defesa da liberdade de expressão. " Começará um período muito complicado para a imprensa privada e para o jornalismo independente no Equador", disse. "Vem por aí uma espécie de totalitarismo informativo, que construirá um estado de propaganda no Equador, com a penas um ponto de vista sobre a realidade: o da presidência da república"

O comitê para Proteção dos Jornalistas considerou a lei uma séria ameaça a liberdade de expressão por seu caráter ambíguo. "A lei permite impor sanções e abre as portas para a censura governamental", disse o coordenador para as Américas do CPJ, Carlos Lauría. "Um dos principais objetivos de Correa é silenciar os críticos de seu governo."

Correa, que ao longo do mandato tem tido uma relação difícil com a imprensa crítica a ele, apoiou o projeto. Em diversas ocasiões chamou os jornalistas de "capangas com canetas", "medíocres" e "mentirosos". O presidente também processou por calúnia o jornal El Universo, seus donos e um ex-editor por ter sido chamado de ditador. A indenização de US$ 42 milhões acabou sendo perdoada por Correa. O presidente também recorreu à Justiça contra dois jornalistas que escreveram um livro sobre negócios supostamente irregulares de seu irmão, Fabrício Correa. / AP

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