Tom Brenner/The New York Times
Tom Brenner/The New York Times

Perguntas e respostas: o processo jurídico em casos de imigração ilegal

Entenda como se desenrolam os processos civis e jurídicos para quem cruza a fronteira dos EUA sem permissão

O Estado de S.Paulo

27 Junho 2018 | 10h02

WASHINGTON - O presidente Donald Trump disse que imigrantes sem documentos são invasores e devem ser mandados para casa "imediatamente, sem juízes ou casos em tribunais". Os comentários foram postados no Twitter durante o final de semana e Trump foi acusado de querer que os Estados Unidos não concedam aos imigrantes ou requerentes de asilo o acesso ao devido processo legal. Além disso, o presidente pareceu desconhecer o fato de que muitas pessoas que entraram no país ilegalmente já foram expulsas sem audiências judiciais.

Entenda como funciona o processo jurídico para casos de imigração ilegal:

O que é o devido processo?

De modo geral, a Suprema Corte diz que o devido processo permite às pessoas exercerem seu direito de ter processos judiciais oferecidos pelo governo americano, que lhes permite contestar uma ação perante um juiz.

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Os imigrantes sem documentos têm direito ao devido processo legal?

Sim. Tribunais têm consistentemente sustentado que qualquer pessoa em território americano é protegida pelo direito constitucional ao devido processo legal, mesmo que tenha entrado no país ilegalmente. No entanto, a proteção dentro do país é maior do que na região da fronteira.

Quão "devido" o processo é considerado depende da situação. Tribunais têm defendido que quem entra nos EUA ilegalmente e é condenado à deportação tem o direito de recorrer. Mas outras cortes também disseram que o Congresso pode decidir quais procedimentos jurídicos são suficientes para os não americanos detidos na fronteira.

A que tipo de devido processo os imigrantes sem documento têm direito?

Os imigrantes condenados a deixar o país podem recorrer da deportação por meio de processos civis envolvendo tribunais de imigração e juízes supervisionados pelo Departamento de Justiça. Eles podem apresentar testemunhas e evidências perante um juiz de imigração, de maneira semelhante a um julgamento. Também podem ser representados por um advogado e recorrer de decisões desfavoráveis no Conselho de Apelações de Imigração, um braço do Departamento de Justiça.

E mesmo que o Conselho de Apelações de Imigração determine a deportação, os imigrantes podem contestar a decisão novamente, em um tribunal federal. O processo pode levar de meses a anos, especialmente porque há muitos casos acumulados.

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O governo pode ignorar o devido processo?

Sim. Um estatuto de 1996 permite que autoridades de imigração deportem pessoas sem a realização de uma audiência, presença de um advogado ou apelação sob determinadas condições - o processo é conhecido como remoção acelerada. Segundo a política atual, os critérios do Departamento de Segurança Interna para remoções aceleradas aplicam-se a imigrantes sem documentos dentro da área de 100 milhas da fronteira e dentro de até 14 dias depois de sua entrada no país. O estatuto não impõe nenhum limite geográfico e permite que remoções rápidas sejam realizadas até dois anos depois que um imigrante tenha entrado no país.

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Um novo imigrante pode evitar a remoção acelerada?

Sim, procurando asilo. Quando isso acontece, os funcionários dos serviços de Cidadania e Imigração dos EUA, e não um juiz, analisam os casos para decidir se os requerentes estão sob ameaça de perseguição em seus respectivos países. Se assim for, são colocados no sistema judicial de imigração para uma análise mais profunda. Caso os funcionários decidam que o solicitante de asilo não sofre ameaças em seu país de origem e deve ser deportado, o imigrante ainda tem o direito de recorrer a um juiz de imigração, e o prazo para a decisão é de sete dias.

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E sobre o processo criminal da política de "tolerância zero"?

Para complicar ainda mais as questões, enquanto o asilo e a deportação são processos civis, o governo também pode processar criminalmente o imigrante ilegal, em um tribunal federal comum. Entrar ilegalmente nos EUA é uma contravenção penal, caso não haja antecedente criminal, e um crime, em caso de reincidência. Em abril, o secretário da Justiça Jeff Sessions anunciou uma política de "tolerância zero" para o cruzamento ilegal de fronteira.

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Como isso se relaciona com a separação familiar?

A prática sistemática de entregar adultos à custódia dos EUA por processo criminal separa famílias porque os filhos não podem ser mantidos sob custódia com os pais, e então passam a ser considerados menores desacompanhados. Assim, as autoridades de imigração encaminham as crianças para o Departamento de Saúde e Serviços Humanos.

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Depois que Trump assinou uma ordem executiva visando acabar com a separação de famílias ao deter pais e filhos juntos e por tempo indeterminado, o Departamento de Segurança Interna deixou de transferir adultos com crianças para os fiscais, criando um alívio temporário.

E sobre "prender e soltar"?

Além da política de tolerância zero, o governo Trump também tenta acabar com a prática chamada "prender e soltar", que liberta os adultos enquanto seus procedimentos de asilo ou deportação se desenrolam. Acabar com o "prender e soltar" é complicado para as famílias que cruzam a fronteira. Segundo decisão judicial de 2015, o Departamento de Segurança Interna pode manter crianças por apenas 20 dias, antes de entregá-las ao Departamento de Saúde e Serviços Humanos para adoção ou em uma instituição de cuidados infantis.

O governo Trump pediu que um juiz rescinda a decisão de 2015 para manter as crianças detidas por tempo indeterminado, o que permitiria às autoridades de imigração manter os adultos também detidos. Ainda não se sabe se o pedido do presidente será atendido, o que poderia retomar a prática de separações familiares em julho.

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Para aumentar a confusão, ainda não está claro se o governo tem espaço suficiente para manter todos os detidos apreendidos na fronteira sob custódia. Por enquanto, Trump tem determinado que outras agências, incluindo o Pentágono, liberem espaço em suas unidades. / NYT

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