Philip Morris vence viúva de fumante na Suprema Corte

A Suprema Corte americana revogou nesta terça-feira, 20, uma indenização de US$ 79,5 milhões (R$ 166 milhões) que a Philip Morris havia sido condenada a pagar à viúva de um fumante. Por 5 votos contra e 4 a favor, o tribunal decidiu que a indenização era inconstitucional porque se destinava a punir a empresa não só pelos danos à autora da ação, mas também a outros fumantes. O processo movido por Mayola Williams, cujo marido morreu de câncer de pulmão em 1997, após fumar por mais de 40 anos, foi atentamente acompanhado por setores empresariais que esperavam da Suprema Corte um novo limite às indenizações - o que não ocorria desde 2003. Juristas dizem que a decisão poderia ter enorme impacto sobre o tipo de responsabilidade civil a que empresas como laboratórios farmacêuticos e indústrias automobilísticas estariam sujeitas. As empresas dizem que as indenizações são muitas vezes arbitrárias e, com seus valores elevados, incentivam processos judiciais frívolos. Advogados de pessoas indenizadas dizem que essa é uma forma de fazer as empresas corrigirem ações nocivas. A decisão original condenava a Philip Morris pelos males sofridos por cada habitante do Oregon que tenha fumado seus cigarros. A sentença foi "uma vitória para as grandes empresas", segundo Anthony Sabino, professor de Direito da Faculdade de Administração da Universidade Saint John, de Nova York. "Ela coloca um ônus mais pesado sobre os autores das ações para defenderem melhor o pagamento de grandes indenizações punitivas." O juiz Stephen Bryer disse, em nome da maioria da Suprema Corte, que a Philip Morris não poderia ser condenada a pagar indenizações por pessoas que não foram parte da ação. Manter as indenizações em nome de quem não moveu processo seria o equivalente a confiscar bens da ré, o que viola seus direitos constitucionais, argumentou o juiz, acrescentando que a Suprema Corte não entrou no mérito sobre a justeza do valor da indenização. Williams alegava que seu marido, bedel de uma escola em Portland, consumidor de até três maços de Marlboro por dia, acreditou durante décadas nas garantias que a indústria tabagista dava de que seu produto não fazia mal. Em 1999, um tribunal concedeu a Williams uma indenização de US$ 821 mil em compensações (valor posteriormente reduzido por lei estadual para US$ 521 mil), além de US$ 79,5 milhões como punição à fábrica por supostos crimes de fraude e negligência. Só a quantia imposta como punição estava em discussão na Suprema Corte. William Ohlemeyer, consultor jurídico da Philip Morris, divulgou nota dizendo que a sentença permite que a empresa "se defenda plena e justamente neste e em outros casos". A partir de agora, segundo ele, está garantido que os júris "vão punir só pelo dano causado aos autores, não a estranhos". Robert Peck, advogado da viúva autora da ação, não foi localizado para comentar a sentença.

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