Principais pontos da lei

Polícia pode checar status migratório de pessoas paradas por qualquer motivo. Ponto mantido.

O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2012 | 03h04

Torna crime estadual estar no Estado ilegalmente. Ponto derrubado, após juízes entenderem que a lei federal já estabelece isso.

Torna crime estadual procurar trabalho no Estado. Ponto derrubado. Para corte, legisladores estaduais não têm poder para aprovar criminalização.

Polícia pode prender sem mandato suspeitos crime deportável. Ponto derrubado

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