Principal ponto da reforma da saúde é julgado inconstitucional

Ponto-chave 'excede limites constitucionais do poder', diz juiz; decisão não impede implantação da lei

Agência Estado

13 de dezembro de 2010 | 17h21

WASHINGTON - Uma das principais partes da lei de reforma do sistema de saúde assinada em março pelo presidente dos EUA, Barack Obama, foi considerada inconstitucional nesta segunda-feira, 13, por um juiz federal de um distrito na Virgínia.

 

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Segundo o juiz Henry E. Hudson, a cláusula da lei que exige que, a partir de 2014, a maioria dos americanos tenha seguro-saúde ou pague uma multa "excede os limites constitucionais do poder" do Congresso.

 

O processo foi aberto pelo procurador-geral de Virginia, o republicano Ken Cuccinelli. O Departamento de Justiça deve recorrer desta primeira sentença contra a legislação. Mais de 20 processos federais foram abertos contra a reforma da saúde e dois juízes já se pronunciaram em favor da lei.

 

Embora crie uma dor de cabeça para o governo, a decisão não significa que os Estados e o governo federal terão de deixar de implementar a reforma do sistema de saúde. O assunto deverá ser resolvido pelo Supremo Tribunal.

 

Autoridades do governo Obama disseram que a sentença representa um ataque a uma das cláusulas mais populares da lei, a proibição de que seguradoras neguem cobertura a pessoas com doenças preexistentes. Elas afirmam que esta parte da lei não funcionará se não for acompanhada pela exigência de que quase todos os americanos tenham seguro-saúde.

 

Para oponentes da lei, a sentença é a primeira vitória de um ataque multifacetado destinado a ajudar os republicanos a retomarem a Casa Branca em 2012. Os republicanos veem a batalha nos tribunais como uma forma de exibir sua oposição à reforma da saúde aos eleitores que estão céticos em relação à lei.

 

A reforma tem o objetivo de expandir o seguro-saúde a 32 milhões de norte-americanos, dando incentivos fiscais às pessoas de renda mais baixa para ajudá-las a comprar seguro e ampliando o acesso dos pobres ao programa de seguro federal Medicaid. As informações são da Dow Jones.

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