Quando a legislação justifica o homicídio

Casos como a morte de Michael Brown evidenciam como as leis americanas favorecem policiais que usam força excessiva

JAMELLE, BOUIE, SLATE, O Estado de S.Paulo

26 Novembro 2014 | 02h02

Os primeiros protestos em Ferguson, no Missouri, tiveram dois slogans: "Mãos ao alto, não atire" - referindo-se às ações finais de Michael Brown antes de ser morto pelo policial Darren Wilson - e "Justiça para Michael Brown". Quando se perguntava aos manifestantes o que eles queriam dizer com "justiça", eles respondiam com um pedido de responsabilização. Em seu modo de ver, só poderia haver justiça com o indiciamento de Wilson. Não, ele provavelmente não iria para a prisão. Mas um indiciamento levaria a um processo e, no mínimo, mostraria que a vida de Brown era importante. Que as vidas de pessoas como Brown eram importantes. Que suas comunidades merecem respostas e explicações para a violência policial.

Na segunda-feira à noite, o procurador do Condado de St. Louis, Robert McCullough, disse a Ferguson que, depois de três meses de deliberação, os 12 membros do júri de instrução tinham a sua decisão: Darren Wilson não seria indiciado. Em sua declaração anunciando a decisão, McCullough explicou que o júri considerou cinco acusações separadas - de homicídio culposo a assassinato em primeiro grau - e o júri ficou convencido pelas evidências disponíveis de que Wilson teve justificativas razoáveis para atirar em Brown, e não era responsável por um crime.

Nada disso foi uma surpresa. É extremamente raro um policial sofrer um indiciamento por matar alguém a tiros, que dirá uma punição criminal.

"O FBI (a polícia federal americana) reportou 410 homicídios justificáveis por cumprimento da lei em 2012", observou o Talking Points Memo (TPM) numa matéria de agosto depois dos acontecimentos em Ferguson. "O número de indiciamentos parece ser mínimo segundo um levantamento feito pelo TPM de reportagens de imprensa disponíveis."

Não se trata apenas de disparos com armas. No começo deste ano, a polícia da Geórgia invadiu por engano uma casa e feriu gravemente uma criança. Os promotores reuniram um júri de instrução, e o júri votou contra o indiciamento dos agentes. "A investigação sobre drogas que ocasionou estes eventos foi apressada, mal feita e, infelizmente, em desacordo com as melhores práticas e procedimentos", escreveu o júri na sua decisão. Apesar disso, nenhum integrante da força policial foi responsabilizado.

A verdade é que a lei mantém distância do uso de força letal pela polícia. Dois meses apenas antes de Brown ser morto, a Suprema Corte decidiu no julgamento de Plumhoff versus Rickard, em que os queixosos abriram um processo depois que policiais encerraram uma perseguição em alta velocidade fazendo 15 disparos no carro perseguido, matando o motorista e um passageiro.

O tribunal decidiu que aquilo não foi "força excessiva" em violação da Constituição, reafirmando anos de deferência aos departamentos policiais. "Faz sentido", escreveram os juízes numa decisão por nove votos a zero, que se policiais estão justificados para disparar num suspeito para acabar com uma ameaça grave à segurança pública, os agentes não precisam parar de atirar até que a ameaça tenha acabado."

Além disso, há normas gerais para o uso de força letal pela polícia, que dão amplo escopo para agentes usarem suas armas. A Suprema Corte permite que os policiais usem suas armas em duas circunstâncias: para defender suas vidas e para conter um criminoso fugitivo.

Se Wilson acreditou que Brown era um criminoso - ou cometera um delito criminoso - então ele estava justificado pela legislação vigente. E se Wilson acreditou que estava em perigo de perder sua vida - uma crença que só precisa ser "razoável objetivamente", não provável ou mesmo possível - então, de novo, ele estava justificado pela legislação vigente.

Consequências. Quando se soma esse clima de deferência legal às circunstâncias particulares do julgamento do júri de instrução - incluindo a reputação de McCullough de apoiar agentes policiais e sua decisão de evitar uma recomendação para acusações - o não indiciamento era quase inevitável.

A menos que algum fator extraordinário interferisse, Wilson sairia livre - como saiu. O sistema judicial tal como o construímos simplesmente não está equipado - ou mesmos disposto - para responsabilizar agentes por disparos mortais e outros delitos. Em outras palavras, estamos diante do simples fato de a polícia poder matar por quase qualquer motivo quase sem temer acusações criminais.

Isso significa que teria sido significativo se surgissem acusações contra Wilson. Ao mesmo tempo, a verdadeira justiça para Michael Brown - um mundo em que jovens como Michael Brown não possam ser mortos a tiros sem consequências - não virá do sistema de justiça criminal.

Nossos tribunais e júris não são árbitros imparciais - eles existem dentro da sociedade, não fora dela - e só podem dar a justiça que a sociedade esteja disposta a dar.

Infelizmente, não vivemos numa sociedade que dê dignidade e respeito a pessoas como Michael Brown, John Crawford e Rekia Boyd. Organizamos nosso país antes para negá-los sempre que possível, com estereótipos negativos de criminalidade, com segregação e negligência, e com o espetáculo que vemos em Ferguson e na região da grande Saint Louis, onde a polícia tem o poder de aterrorizar sem sofrer consequências, e os moradores são condenados e atacados quando tentam resistir. / TRADUÇÃO DE CELSO PACIORNIK

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