Regra sobre herança vale para gays, diz Justiça alemã

A Suprema Corte da Alemanha decidiu hoje que casais gays que têm parcerias civis registradas têm o direito às mesmas regras para o pagamento de imposto sobre herança que casais heterossexuais casados. O Tribunal Federal Constitucional decidiu em favor de dois homossexuais que haviam perdido seus parceiros e contestaram as regras segundo as quais teriam de pagar o imposto sobre herança como se fossem parentes distantes do morto.O tribunal decidiu que não há razão para discriminar pessoas que têm parcerias registradas. Tais uniões são feitas na Alemanha desde 2001, mas legalmente não têm o peso de um casamento. Atualmente, um dos cônjuges paga um imposto sobre a herança entre 7% e 30% no caso de bens que excedam 60 mil euros, mas parceiros homossexuais têm de pagar um porcentual entre 17% e 50%.O tribunal disse que conceder equidade tributária às parcerias homossexuais registradas não interfere no dever constitucional do governo de proteger e apoiar o casamento e a família. O governo deve apresentar a legislação para encerrar essa discrepância até o fim do ano. "Este é um bom dia para os homossexuais na Alemanha", disse Volker Beck, legislador do partido Verde que assume sua homossexualidade.Um esboço da lei já produzido pelo governo tem como objetivo eliminar a diferenciação, mas a Suprema Corte foi mais além e exigiu que a legislação seja retroativa e deve ser aplicada a todos os casos ocorridos desde que a parceria civil foi introduzida no país.