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EFE/Mario Zapata
EFE/Mario Zapata

‘Se Keiko vencer as eleições, seu processo fica congelado por cinco anos’, diz advogado penalista

Para Carlos Caro Coria, há riscos jurídicos na vitória de Keiko ou de Castillo e movimentação do Congresso pode limitar poderes do próximo presidente

Entrevista com

Carlos Caro Coria, advogado penalista peruano

Fernanda Simas, O Estado de S.Paulo

06 de junho de 2021 | 05h00

Qual é o risco jurídico da vitória de Keiko Fujimori?

Nesse momento, ela é acusada de lavagem de dinheiro. A promotoria pede até 30 anos de prisão. No entanto, se Keiko Fujimori vencer as eleições, ela terá imunidade. O presidente da República aqui não pode ser acusado, levado à Justiça, durante seu mandato, isso significa que o processo dela se congelaria por cinco anos. O artigo 117 da Constituição diz que o presidente não pode ser acusado, a não ser em casos excepcionais, como traição à pátria, não convocar eleições ou fechar o Congresso de forma inconstitucional. Fora isso, o presidente é intocável. Após concluir seu mandato, Keiko poderia ser julgada.

E Keiko poderia ser julgada e condenada antes de assumir a presidência?

Em teoria sim, porque seu processo está ativo e segue o curso normalmente. Mas na prática, não tem como ocorrer o julgamento. O processo corre lentamente e está numa etapa que se chama ‘controle de acusação’ e pode levar cerca de dois anos, quando se decide se as acusações contra ela e os outros acusados têm fundamento para virar um julgamento. 

Se os outros investigados forem condenados, como isso impacta Keiko?

Se Keiko for presidente e os outros acusados forem condenados, isso não lhe impacta de maneira direta, no entanto, na prática pode afetar. A acusação de lavagem de dinheiro implica em um crime de organização criminosa. E se ficar determinado que seu partido, do qual ela é líder, é uma organização criminosa, isso vai afetá-la assim que ela deixar a presidência e for a julgamento.

Há alguma possibilidade de que o processo seja anulado antes de ela deixar a presidência em caso de vitória na eleição?

Os advogados dela tentaram mais de uma vez anular o processo, mas nenhuma ação prosperou. Se, em algum momento, houver algum habeas corpus isso poderia favorecê-la. Mas na prática é muito difícil porque aqui, quando há uma acusação fiscal, o mais provável é que termine cedo ou tarde em julgamento. Além disso, os habeas corpus para evitar o julgamento não têm sido concedidos nos últimos 10 anos. 

O que Keiko pode fazer sobre Alberto Fujimori?

Ela disse várias vezes nessa campanha que vai indultar o senhor Fujimori. Penso que isso é mais uma declaração política pelo seguinte: o senhor Fujimori tem uma condenação de 25 anos e o Tribunal Constitucional já disse que a única maneira de ele ser liberado é baixo um indulto humanitário. Em 2017, o então presidente Kuczynski deu esse indulto, que foi questionado na Corte Interamericana, que, por sua vez, determinou que a questão fosse resolvida internamente. Em 2018, o poder jurídico tornou o indulto sem efeito justificando que não estava provada a situação de doença grave e degenerativa de Fujimori. Então, a única forma de Keiko indultar o pai é provando essa doença. A lei não exige que seja uma doença terminal, mas sim, grave e degenerativa. 

E qual é o risco jurídico da vitória de Castillo?

No plano jurídico, as propostas do senhor Pedro Castillo despertaram muitas dúvidas porque ele expressou muita desconfiança sobre determinadas instituições. Obviamente, isso é algo que pode mudar. Ele foi mudando de opinião ao longo do tempo. Em um momento disse que dissolveria o Congresso, em outro disse que dissolveria o Tribunal Constitucional ou a Defensoria do Povo, mas nunca disse por meio de qual mecanismo. A nossa Constituição não permite a dissolução do Tribunal ou da Defensoria, apenas do Congresso, segundo as normas que mencionei. Há um temor de que Castillo não respeite a institucionalidade democrática. Há setores preocupados com o Estado de Direito e isso causa instabilidade política e jurídica. 

Quais outros aspectos afetariam o Estado de Direito?

Castillo também falou em proibir importações de itens produzidos no Peru e em não respeitar os acordos de livre comércio, além de nacionalizar indústrias, como a de gás e mineira. Ele falou também que criaria um novo sistema de pensões, como um banco de trabalhadores. Com esses exemplos, quero dizer que foram levantadas dúvidas sobre o respeito de Castillo ao Estado de Direito, sobretudo na questão econômica. 

Qual pode ser o impacto das atuais discussões constitucionais no Congresso?

O Congresso aprovou na terça-feira uma quarta legislatura e isso significa que poderá materializar reformas constitucionais pendentes. Duas em particular: sobre ser bicameral, o que pode ser aprovado nos próximos dias e a partir de julho teríamos duas Casas, então teríamos que ter uma nova eleição para diferenciar senadores e deputados ou essa nova divisão pode ficar para 2026, depende da decisão. De toda forma, isso pode mudar o cenário porque os casos penais passam pelas duas Casas, uma acusa e outra analisa e isso pode afetar casos como o do ex-presidente Vizcarra, que esteve no poder até novembro do ano passado e tem muitos casos pendentes. 

E a segunda reforma?

A segunda reforma que é muito importante tem relação com a questão de confiança. Aqui há uma regra constitucional segundo a qual se o Congresso não dá a confiança por duas vezes ao Executivo, o presidente pode dissolver o Congresso. Foi o que aconteceu em 2019 com Vizcarra, quando considerou que o Congresso lhe negou a confiança duas vezes e chamou novas eleições, realizadas em janeiro de 2020. Agora, o Congresso quer regular isso. Naquela época, o presidente interpretou que a confiança também pode ser negada de forma tácita e não apenas por meio de uma votação. Ou seja, se o Congresso não faz seu trabalho ou não aprova uma política, mesmo sem votação, ocorreria a negativa de confiança de forma tácita, o que é um pouco estranho na constitucionalização latino-americana, mas o Tribunal Constitucional peruano aprovou no ano passado. Se isso continuar assim, o próximo presidente poderá apresentar políticas de governo ao Parlamento, mas se o Congresso não as aprova e o presidente entende que há uma negativa de confiança, pode dissolver o Congresso. Isso pode gerar um desequilíbrio entre os poderes. Se isso for modificado, o próximo presidente passa a ter mais limitações para dissolver o Congresso. 

Como o senhor vê o efeito da Lava Jato no atual cenário político?

A Odebrecht assinou um acordo com o governo dos EUA em dezembro de 2016, no qual deixou claro que havia participado de corrupção em 11 países. O único fora do Brasil onde a investigação foi mais rigorosa é o Peru. O caso levou à acusação de três presidentes e candidatos: o senhor Garcia, que se matou em 2020 antes de ser preso, o senhor Humala, que foi presidente de 2011 a 2016, e o próprio senhor Kuczynski, que entrou na presidência em 2016 e ficou até o começo de 2018. Isso, além de empresários e candidatos, como a senhora Keiko Fujimori. O impacto foi muito forte. 

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