BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou nesta terça-feira, 10, o empresário venezuelano George Owen Prince para a prisão domiciliar até que a Corte decida sobre sua extradição. A Primeira Turma do Supremo entendeu que há "indícios fortíssimos" de violação de direitos humanos no caso e a Venezuela precisará garantir julgamento justo e isento ao executivo antes que ele possa ser enviado para o país de origem. O estrangeiro passará a ser monitorado pela Polícia Federal com tornozeleira eletrônica.
A sugestão para flexibilizar a medida que o mantinha em regime fechado foi do ministro Marco Aurélio Mello, acatada por unanimidade. O relator no caso, Edson Fachin, havia proposto a manutenção da prisão preventiva em regime fechado, conforme a jurisprudência da Corte. Mas os ministros concordaram que os indícios de violação de direitos humanos na Venezuela, e que foram apresentados pela defesa do executivo, são suficientes para garantir excepcionalidade na decisão. A Corte também levou em conta o fato de o estrangeiro não oferecer perigo, já que responde por um crime financeiro.
O executivo é acusado em seu país de enriquecimento ilícito e associação para o crime. Segundo as autoridades, ele teria falsificado documentos em contratos de exportação quando era acionista em uma empresa de tecnologia para adquirir dólares, o que é proibido na Venezuela. Prince está preso desde 5 de outubro na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Atualmente, é diretor no País do grupo inglês Goodwin, que atua na área de revestimentos refratários para fundição de metais.
Prince não foi condenado e nem tampouco é considerado foragido pelo governo venezuelano, que ainda não enviou ao Brasil o pedido de extradição; o pedido deve ser feito até meados de janeiro. A defesa de Prince alega perseguição. “Existe a questão da violência de uma política econômica imposta pelo governo em que a resistência a esse modelo é enfrentada com prisão”, defende o advogado Antenor Madruga. Ele afirma que, no período em que o crime foi constatado, o executivo não era mais acionista da empresa em questão.
Direitos humanos. A investigação contra Prince foi encaminhada pelo Serviço Bolivariano de Inteligência (Sebin), considerada a "polícia política" do regime de Nicolás Maduro. Para o ministro Fachin, a saída da Venezuela do Pacto San José da Costa Rica, em 2013, põe em xeque a postura órgão venezuelano diante do caso. O tratado internacional garante respeito aos direitos e liberdades civis e políticos dos cidadãos nos países signatários do pacto. "A imprensa tem divulgado seguidamente notícias alarmantes de uma guinada autoritária na Venezuela, com perseguição de adversários políticos e a cooptação do judiciário e de membros do Ministério Público", declarou o ministro.
De acordo com a defesa de Prince, a juíza venezuelana autora do despacho que mandou prendê-lo foi punida ao proceder de maneira diferente em um caso anterior. Fachin mencionou que se isso ficar provado, já seria suficiente para que a Corte brasileira negasse a extradição do executivo, mas também afirmou que o país vizinho precisará apresentar a própria defesa. "É relevante à acusação de violação de direitos humanos em relação à juíza que teria sido punida. O pedido de extradição poderá representar uma decisão importante desse Supremo, e deve passar pelo crivo do contraditório", defendeu Fachin.
De acordo com o ministro Luiz Fux, se todos os elementos levantados pela defesa ficarem provados, a Corte tende a decidir de maneira favorável ao estrangeiro. "Os argumentos de violação de direitos humanos são fortíssimos", destacou o Luis Roberto Barroso. Apesar disso, ele lembrou que a flexibilizaçãodo regime de prisão de Prince para domiciliar não muda o fato de que o estrangeiro permanece preso até segunda ordem. "Prisão é prisão. Há regras específicas para o cumprimento da prisão domiciliar, e o descumprimento delas o obrigará voltar pro regime normal", esclareceu.
Caso a Suprema Corte brasileira negue a extradição do venezuelano, o efeito da decisão será de confirmar que o país vizinho não é um Estado de Direito, ou seja, o poder judiciário local não é capaz de submeter os cidadãosvenezuelanos a julgamentos justos e com respeito às regras do processo judicial. O possível despacho pode acirrar as relações entre Brasil e Venezuela, estremecidas desde o mês passado, quando o governo de Nicolas Maduro recusou a indicação brasileira do ex-ministro Nelson Jobim para acompanhar as eleições naquele país.
