AP Photo/Ajit Solanki
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Suprema Corte da Índia declara constitucional o direito à vida privada

Governo de Narendra Modi era contrário ao reconhecimento e defendia que ele prejudicaria seu trabalho a favor do desenvolvimento do país ao limitar seus meios de ação

O Estado de S.Paulo

24 Agosto 2017 | 15h12

NOVA DÉLHI - A Suprema Corte da Índia decidiu nesta quinta-feira, 24, que os indianos têm o direito constitucional à vida privada, um veredicto que tem consequências para o sistema biométrico defendido pelo governo, com dados de mais de 1 bilhão de pessoas.

"O direito ao respeito da vida privada é uma parte intrínseca do artigo 21 (da Constituição) que protege a vida e a liberdade", declarou de forma unânime o painel de nove juízes em seu pronunciamento sobre uma demanda contra a gigantesca base de dados biométricos nacional chamada Aadhaar. O governo alega que esta é uma importante ferramenta para o desenvolvimento do país.

O direito à vida privada não estava explicitamente reconhecido na Índia e o governo do primeiro-ministro Narendra Modi era contrário a tal reconhecimento.

A Suprema Corte deveria determinar se a Constituição indiana, em vigor há 77 anos, garante aos 1,125 bilhão de cidadãos do país um direito inalienável à vida privada, algo que a Carta Magna não menciona de modo explícito. Os demandantes afirmavam que o direito estava implícito na Constituição.

O governo indiano alegava que o direito à vida privada cede seu espaço ao direito coletivo em termos de saúde, acesso à água e a uma vida digna. Além disso, para ele, reconhecer o direito inalienável à vida privada prejudica seu trabalho a favor do desenvolvimento do país ao limitar seus meios de ação.

Criada em 2009, a base de dados Aadhaar tem em seus registros mais de 1,1 bilhão de indianos. Os críticos afirmam que ela representa um perigo potencial para as liberdades civis. "É uma grande vitória para os cidadãos indianos", comemorou o advogado Prashant Bhushan, que representou os demandantes na Suprema Corte.

A lei Aadhaar concede ao Estado poderes de vigilância inaceitáveis, afirmou Udayaditya Banerjee, outro advogado na ação. "Uma das premissas para desafiar a Aadhaar era a de que ela estava violando a privacidade dos indivíduos", completou. "Sempre acreditamos que tínhamos o direito à privacidade e hoje a Suprema Corte declarou isto de modo inequívoco."

A decisão desta quinta-feira diz respeito apenas à questão da constitucionalidade da vida privada. A Suprema Corte deve se pronunciar agora sobre legalidade da base de dados Aadhaar.

Ramificações

A princípio, a inscrição na Aadhaar era voluntária e tinha como objetivo a tramitação dos documentos de identidade. Mas, com o tempo, a inscrição na base de dados se tornou obrigatória para uma quantidade crescente de serviços, como receber subsídios públicos, pagar impostos e abrir uma conta bancária.

Para os defensores da privacidade, a centralização crescente da base de dados constitui uma possível violação da vida privada. "Se você tem o mesmo número de identificação em cada base de dados, para passagens, telefone, banco, qualquer um no Ministério do Interior ou no serviço de inteligência poderá extrair informações sobre minha vida", explicou recentemente Reetika Khera, professora de Economia no Instituto Indiano de Tecnologia (ITT) de Nova Délhi, crítica da base Aadhaar.

Além disso, a decisão pode ter um efeito dominó e provocar a reabertura de outros casos emblemáticos, incluindo o relacionado à penalização da homossexualidade, afirma a imprensa indiana.

A decisão da Suprema Corte será "uma das mais importantes no mundo este ano", afirmaram há alguns dias Eben Moglen e Mishi Choudhary, dois defensores da liberdade digital, em um artigo publicado no jornal Times of India.

"Em função do resultado da deliberação da Suprema Corte, a Índia pode encabeçar as democracias que reconhecem e protegem o direito fundamental de seus cidadãos ao respeito à sua vida privada ou cair do lado das sociedades despóticas que o destroem", escreveram. / AFP

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