Suprema Corte dos EUA derruba lei de voto igualitário

Tribunal alegou que legislação de 1965, que impedia a discriminação, não é mais constitucional

AE, Agência Estado

25 de junho de 2013 | 18h10

WASHINGTON - A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta terça-feira, 25, em votação apertada, uma seção da Lei de Direito ao Voto, de 1965, que impedia a discriminação e assegurava o voto igualitário aos cidadãos americanos. Argumentando que a regra não é mais constitucional, o tribunal anulou um dos pilares da legislação de direitos civis dos EUA. Agora, caberá ao Congresso estabelecer as novas regras eleitorais, com base na situação atual do país.

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, declarou-se "profundamente desapontado" com a decisão da máxima instância judicial do país.

A Seção 4 da Lei de Direito ao Voto estabelecia as regras que deveriam ser usadas pelo Congresso para identificar as regiões do país que deveriam ser rigorosamente fiscalizadas durante o período eleitoral, especialmente nos Estados com histórico de discriminação contra a população negra. A partir de agora, na prática, Estados e cidades poderão mudar as próprias leis e procedimentos de votação e decidir onde serão alocadas as seções eleitorais, sem precisarem se submeter a aprovação prévia do governo federal.

O Departamento de Justiça só poderá contestar mudanças no sistema de votação de um Estado ou cidade depois que todas as mudanças forem implantadas. A maioria dos Estados atingidos pela regra fica no Sul dos EUA, região com longo histórico de discriminação racial.

Ao justificar a decisão do tribunal, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que o Congresso falhou ao atualizar a Lei de Direito de Voto. "Nosso país mudou e enquanto houver qualquer tipo de discriminação racial com base no voto, é papel do Congresso garantir a aprovação de leis para sanar o problema, considerando as circunstâncias atuais de nossa sociedade". No entanto, essa pode ser uma proposição difícil de ser aceita em um Congresso profundamente dividido.

Obama disse estar "profundamente desapontado" com a decisão que, segundo ele, "retrocede décadas de práticas bem estabelecidas que ajudaram a garantir o direito ao voto, especialmente em lugares onde a discriminação pelo voto prevaleceu historicamente."

O procurador-chefe da Carolina do Sul, Alan Wilson, que em 1965 contestou a lei imediatamente após sua adoção, elogiou a revogação. "Por quase 50 anos, a Lei de Direito ao Voto impôs uma intervenção extraordinária na soberania de alguns Estados, inclusive da Carolina do Sul. Essa é uma vitória para todos os eleitores já que agora todos os Estados podem agir igualmente sem precisar de permissão ou ser obrigado a passar pela longa burocracia federal."

Para a juíza Ruth Bader Ginsburg, um dos quatro membros da Corte dissidentes na votação, a decisão anunciada pelo tribunal não deveria substituir a decisão que vigorava até então. Já o senador Democrata Patrick Leahy, presidente do Comitê de Justiça, afirmou que "agirá imediatamente" para reconstituir a Lei à luz da situação atual.

Criada com validade de 5 anos, a Lei de Direito ao Voto foi renovada sucessivamente desde 1965. A última renovação foi concedida pelo então presidente George W. Bush, em 2006, com validade de 25 anos. Em fevereiro deste ano, advogados da cidade de Shelby admitiram que em 1965, o Congresso tinha evidências suficientes para considerar que funcionários brancos, principalmente no Sul, suprimiam o voto dos negros de maneira discriminatória. Mas eles argumentaram que essas práticas não existem mais hoje em dia e o argumento usado, em 2006, para justificar a intervenção federal era falho por se basear na distribuição dos distritos eleitorais e na adoção de requisitos de identificação dos eleitores.

Outros especialistas argumentam que a lei continua sendo uma importante ferramenta para prevenir a discriminação durante as votações. "Acredito que a Lei de Direito ao Voto é essencial para proteger os direitos de voto da minoria da população que historicamente foi discriminada". / DOW JONES

Procurador-geral Eric Holder se diz desapontado por decisão. Assista aó vídeo, em inglês:

 

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