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Suprema Corte proíbe julgamento militar de detentos de Guantánamo

A Suprema Corte dos Estados Unidos determinou nesta quinta-feira que o presidente George W. Bush abusou de sua autoridade ao ordenar o julgamento de detentos de Guantánamo em tribunais militares por crimes de guerra. A sentença - um novo revés para a administração e suas políticas antiterror - foi proferida pelo Juiz John Paul Stevens, para quem a utilização de tribunais militares é ilegal sob as leis americanas e das Convenções de Genebra.Em seu voto final, a corte destacou que os julgamentos não foram autorizados pelo Congresso e que a estrutura e procedimentos dos tribunais violam o Código Uniforme da Justiça Militar (CUJM) e as quatro Convenções de Genebra assinadas em 1949.A decisão refere-se especificamente ao caso de Salim Ahmed Hamdan, um iemenita que trabalhou como motorista e segurança particular do líder da rede terrorista Al-Qaeda, Osama bin Laden. Hamdan, de 36 anos, ficou preso por quatro anos na prisão americana em Cuba. Ele é acusado de conspirar contra cidadãos americanos entre 1996 e novembro de 2001.Com a sentença, o status dos cerca de 450 homens detidos em Guantánamo entra em um limbo legal, pois não se sabe exatamente como, onde e quando a administração irá determinar as acusações contra eles.Ela também dá combustível extra para as críticas internacionais contra a administração, incluindo as de vários aliados dos EUA que rejeitam a maneira como o governo americano lida com seus prisioneiros de guerra em Guantánamo e Abu Ghraib.O caso HamdanEm novembro de 2001, o presidente Bush instituiu a Ordem Militar nº 1, atribuindo a comissões militares a responsabilidade pelo julgamento de estrangeiros suspeitos de terrorismo. A decisão permitiu o julgamento dos acusados por crimes de guerra e a conseqüente condenação dos mesmo à pena morte.Neste contexto, Hamdan se tornou um dos primeiros detentos de Guantánamo a enfrentar uma comissão militar. Assim, em agosto de 2004, ele foi o primeiro suposto colaborador da Al-Qaeda a ir a julgamento nos EUA. Mas, em novembro de 2004, uma corte federal americana determinou que Hamdan não poderia ser julgado pela comissão militar a menos que um tribunal determinasse que ele era um "combatente fora da lei", e não um prisioneiro de guerra protegido pelas Convenções de Genebra de 1949.A decisão foi revertida, no entanto, por uma corte de apelações em julho de 2005, quando os juízes consideraram que as Convenções de Genebra não poderiam ser aplicadas a membros da Al-Qaeda, e que a comissão militar estava autorizada pelo Congresso.Um novo episódio da novela legal veio em novembro de 2005, quando a Suprema Corte dos Estados Unidos concordou em levar uma apelação de Hamdan a julgamento. Com a sentença proferida nesta quinta-feira, Hamdan poderá ser julgado tanto por um tribunal militar tradicional, que leve em consideração as Convenções de Genebra, quanto por tribunais civis.Em sua defesa, o iemenita argumentou que nenhum ato do Congresso ou lei comum permitem a realização de um julgamento militar por conspiração, pois a infração não é considerada um crime de guerra. O resultadoAo proferir a opinião da maioria, o juiz Stevens escreveu: "Nós concluímos que a comissão militar criada para julgar Hamdan não tem poder para proceder, pois sua estrutura e procedimentos violam o CUJM e as Convenções de Genebra." O resultado da votação (5 votos a 3 pela proibição dos tribunais militares) também contou com o apoio do juiz moderado Anthony M. Kennedy, que se uniu a seus colegas liberais para barrar as pretensões da administração americana. O presidente do tribunal - colocado no cargo em setembro pelo presidente Bush - absteve-se da votação, pois foi a favor do governo quando o caso de Hamdan foi para a corte de apelação.A sentença desta quinta-feira anula a decisão da corte de apelação.A administração Bush já havia demonstrado recentemente que se preparava para um revés em seus planos de julgar os presos de Guantánamo. Em mais de uma oportunidade, o presidente disse a jornalistas que "gostaria de fechar Guantánamo". "Eu também reconheço que algumas pessoas presas lá são pouco perigosas", disse em uma dessas ocasiões.A sentença não faz referências a um possível fechamento de Guantánamo."O julgamento em tribunais militares levanta grandes preocupações sobre a separação dos poderes", escreveu Kennedy na justificativa de seu voto, referindo-se a separação entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário dos Estados Unidos. "A concentração de poder (nas mãos do Executivo) sujeita as liberdades individuais a ações arbitrárias, algo que o sistema de divisão de poderes da Constituição foi desenhado para evitar", concluiu.A decisão da corte implica em uma retumbante derrota para o governo Bush. "É certamente um ´prego no caixão´ para a idéia de que o presidente pode criar esses julgamentos", disse Barbara Olshansky, a diretora legal do Centro de Direitos Constitucionais, responsável por representar 300 prisioneiros de Guantánamo.Este texto foi atualizado às 16h26.

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