AFP PHOTO / SUPREME COURT
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Supremo do Reino Unido inicia avaliação de histórico recurso sobre Brexit

Tribunal analisa recurso do governo de Theresa May que tenta derrubar sentença que exige autorização do Parlamento para ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que abre processo formal de negociação para deixar a União Europeia

O Estado de S. Paulo

05 Dezembro 2016 | 12h48

ONDRES - O presidente do Tribunal Supremo britânico, David Neuberger, deu início nesta segunda-feira, 5, ao histórico recurso sobre o Brexit e deixou claro que a corte se limitará apenas a avaliar um assunto "legal, de maneira imparcial, e não questões políticas".

Neuberger é um dos 11 juízes que desta segunda até a quinta-feira vão analisar o recurso do governo contra uma sentença anterior que exige a autorização do Parlamento para ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que abre o processo formal de negociação sobre a saída do Reino Unido da União Europeia (UE).

"Esta apelação atende a assuntos legais e, como juízes, nosso dever é analisar estes assuntos de maneira imparcial e decidir o caso em virtude da legislação. É isto que vamos fazer", especificou o presidente da máxima instância judicial britânica.

Neuberger acrescentou que sabe do grande interesse público gerado pelo caso e os "fortes sentimentos" associados ao voto a favor do Brexit e suas consequências políticas, mas disse que a corte tem a obrigação de deixá-los de lado neste caso.

Ao mesmo tempo, o juiz avisou que não poderão ser dados detalhes sobre as pessoas envolvidas no recurso, porque elas receberam ameaças de violência por exercer seu "direito fundamental" de comparecer perante um tribunal. Nesse sentido, disse que estes abusos "prejudicam o estado de direito" e o tribunal tem o dever de assegurar que a Justiça esteja disponível para qualquer pessoa.

Após a introdução, o advogado geral do Estado, Jeremy Wright, começou a explicar seus argumentos sobre ser o governo de Theresa May o que tem o poder de ativar o artigo, depois que os britânicos votaram no referendo, em 23 de junho, a favor de sair do bloco europeu. Ele ressaltou que o referendo deu um "claro" resultado, já que foi respaldado por 51,9% dos eleitores.

O governo apresentou o recurso perante a Corte Suprema depois que o Tribunal Superior de Londres considerou no mês passado que May não pode invocar o artigo 50 sem consultar antes às duas câmaras parlamentares - Comuns e Lordes -. A primeira-ministra já indicou que tem intenção de invocar o artigo 50 antes até março de 2017.

No mês passado, o Tribunal Superior de Londres decidiu a favor da empresária Gina Miller, de 51 anos, que levou o caso em representação de um grupo de cidadãos que pedem a autorização prévia do Parlamento antes de iniciar o processo do Brexit.

Diante da ferocidade do ataque aos juízes - que chegou a níveis pessoais -, o ministro da Justiça precisou defender sua independência. Além disso, as ameaças de morte contra Gina se intensificaram, denunciou publicamente.

Uma complicação adicional para o governo será a presença no caso, como partes, dos governos regionais de Escócia e Gales, que esperam que seus Parlamentos também tenham que votar para ativar a saída da UE. Um veredicto nesta linha pode alterar completamente o calendário de May para sair da UE e provocar uma crise constitucional entre as diferentes partes constituintes do Reino Unido (Escócia, Gales, Irlanda do Norte e Inglaterra).

Segundo especialistas no tema, no entanto, ainda que o governo perca esta apelação e um previsível processo legal posterior perante o Tribunal de Justiça europeu, May não teria em princípio dificuldades para que o parlamento aprove a legislação que seria apresentada para ativar o artigo 50, pois os deputados respeitariam a vontade dos britânicos expressada na votação. 

O tribunal também examinará a apelação do norte-irlandês Raymond McCord, ativista pelos direitos humanos das vítimas do conflito do Úlster, que quer que o Parlamento norte-irlandês tenha voz e voto no Brexit. McCord teme que, se o Reino Unido abandonar a UE, se retire igualmente da Convenção Europeia de Direitos Humanos, deixando em perigo sua cruzada pessoal para que seja feita justiça no assassinato de seu filho.

O especialista legal Michael Zander estimou que o governo tem poucas chances de ganhar a apelação contra a necessidade de o processo passar pelo Parlamento. "Ficarei muito surpreso se o procurador-geral e outros advogados derem ao governo razões para esperar que seja revertida uma decisão que foi unânime e muito fundamentada", escreveu Zender na revista de direito Counsel. "Na minha opinião, o governo pode esperar uma derrota por 11-0", ou seja, sem o apoio de nenhum dos magistrados. / EFE e AFP

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