Supremo rejeita apelo do governo no caso Clarín

A Corte Suprema de Justiça da Argentina rejeitou ontem a tentativa do governo Cristina Kirchner de levar o debate sobre a validade da Lei de Mídia diretamente para a cúpula do Judiciário. A medida atropelaria a instância que atualmente avalia a questão, a Câmara Civil e Comercial, uma das poucas da Justiça em que a Casa Rosada não tem ampla influência.

BUENOS AIRES, O Estado de S.Paulo

28 de dezembro de 2012 | 02h06

Esse mecanismo com o qual Cristina pretendia apelar diretamente ao Supremo é conhecido como per saltum. A mais alta corte da Argentina, porém, julgou que não há motivos para retirar a questão do âmbito da Câmara.

A negativa da Corte constitui um novo revés a Cristina na briga pela Lei de Mídia. Principal bandeira política do governo argentino, a legislação implicará restrições à atuação dos grandes grupos de comunicação no país, especialmente o Clarín.

Os juízes do Supremo ordenaram ainda aos magistrados da Câmara que resolvam o caso com rapidez. A Corte também determinou que será mantida a liminar pedida pelo Grupo Clarín para evitar a aplicação da Lei de Mídia às sua empresas.

Após a decisão da Câmara Civil, o caso irá para a Corte Suprema, que deve analisar a situação ao longo do primeiro trimestre de 2013. Desta forma, mais uma vez o Clarín consegue se esquivar da aplicação de dois artigos da Lei de Mídia que obrigariam a holding multimídia a vender de forma imediata a maior parte de seus canais de TV e estações de rádio. / A.P.

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