REUTERS/Carlos Garcia Rawlins
REUTERS/Carlos Garcia Rawlins

Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela declara inconstitucional lei de ajuda humanitária

Lei de Saúde aprovada pelo Parlamento exigia do governo chavista autorização para a entrada de alimentos e remédios no país

O Estado de S. Paulo

14 Junho 2016 | 12h25

CARACAS - O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela declarou inconstitucional a Lei de Saúde aprovada pelo Parlamento, de maioria opositora, que exige do governo do presidente Nicolás Maduro autorização para a entrada de ajuda humanitária no país.

"A Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça, em sentença de 9 de junho do ano em curso, declarou a inconstitucionalidade da Lei Especial para Atender à Crise Nacional de Saúde, aprovada pela Assembleia Nacional na sessão de 3 de maio de 2016", informou o TSJ na segunda-feira.

O Tribunal afirma que a lei "viola as competências atribuídas ao Executivo Nacional em matéria de estados de exceção, assim como no que se refere às relações exteriores".

"A Sala fundamentou sua decisão no caráter exclusivo das competências que exerce o Presidente da República em virtude da vigência do Estado de Exceção", que o governo decretou no início do ano para enfrentar a "guerra econômica" que atribui à oposição e ao setor privado.

Segundo o Supremo, "ao pretender obrigar o Executivo Nacional a aceitar a cooperação internacional, inclusive quando não há uma solicitação prévia, a lei incorreu em uma inconstitucional cessão de parte da soberania do Estado venezuelano a organizações internacionais e países".

O Executivo também acionou o Supremo acusando a direção do Legislativo de "usurpação de funções" por ter solicitado à Organização dos Estados Americanos (OEA) debater a severa crise na Venezuela.

A Federação Farmacêutica da Venezuela calcula uma carência de 85% nos medicamentos, apesar de o governo ter anunciado nos últimos dois meses a liberação de divisas para a importação de toneladas de medicamentos e insumos médicos de Cuba, Índia, Irã e China. /AFP

Veja abaixo: Crise aumenta escassez de alimentos na Venezuela

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