O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 820/2018, que "dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária". Além disso, ele assinou dois decretos sobre o assunto. Veja aqui a íntegra dos textos.
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O primeiro reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório para o Estado de Roraima, provocado pela crise humanitária na Venezuela. Para justificar a necessidade da medida, o texto lista os problemas vivenciados na região e cita a “crise política, institucional e socioeconômica observada” no país vizinho “ao longo dos últimos anos”, e lembra que a declaração assinada na Cúpula dos Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados em julho de 2017 reconheceu a “ruptura da ordem democrática daquele país”.
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O segundo decreto define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial, grupo liderado por ministros que foi criado pela MP para a execução de ações de acolhimento de refugiados.
O documento justifica a “situação de vulnerabilidade”, citando o “aumento populacional temporário, desordenado e imprevisível observado no Estado de Roraima em decorrência do fluxo migratório de pessoas” vindas da Venezuela nos últimos meses, e lembra o “impacto desse fluxo migratório” na prestação de serviços públicos de saúde, saneamento básico, segurança pública, entre outros”.
As ações de apoio ao Estado de Roraima estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 16, e foram anunciadas pelo governo no início da semana. Segundo dados da Polícia Federal, 42 mil imigrantes venezuelanos entraram em 2017 por via terrestre em Roraima e não saíram. O número equivale a 10% da população do Estado, de 400 mil habitantes.
As medidas de apoio a refugiados previstas na MP incluem políticas de proteção social; atenção à saúde; oferta de atividades educacionais; formação e qualificação profissional; garantia dos direitos humanos; proteção dos direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população indígena e comunidades tradicionais atingidas; oferta de infraestrutura e saneamento, segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras; logística e distribuição de insumos; e mobilidade, distribuição no território nacional e apoio à interiorização das pessoas refugiadas - neste caso, a transferência para outros Estados do País será feita de acordo com a vontade das pessoas atendidas.
A MP determina ainda que, em razão do caráter emergencial das medidas de assistência, os órgãos do governo federal priorizarão os procedimentos e as formas de transferências de recursos e de contratação mais céleres previstos em lei. As ações realizadas - enquanto durar a situação que desencadeou a emergência - correrão à conta dos orçamentos dos órgãos e das entidades participantes do Comitê Federal de Assistência Emergencial, formado por 12 ministérios.
O texto prevê que Comitê será presidido pela Casa Civil, mas terá um representante das pastas da Justiça e Segurança Pública; Defesa; Relações Exteriores; Educação; Trabalho; Desenvolvimento Social; Saúde; Planejamento; Integração Nacional; Direitos Humanos, e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
O Ministério da Defesa atuará como Secretaria-Executiva do Comitê e prestará apoio administrativo a ele. Além disso, caberá ao Ministério da Defesa a operacionalização e, se necessário, a execução das despesas relativas a reuniões do grupo.
O decreto prevê também que será criada uma "sala de situação, a ser mantida na cidade de Brasília, para monitoramento permanente da situação”. “O Comitê Federal de Assistência Emergencial se reunirá, em caráter ordinário, com periodicidade mínima mensal e, em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade, por meio de convocação de seu Presidente”.
Na quinta-feira, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, usou o Twitter para comemorar a decisão que ajuda o seu Estado natal. “É mais um compromisso que o Governo Federal está cumprindo com nosso Estado. Continuo acompanhando essa questão para buscar o apoio que Roraima precisa”, escreveu.
